Documento sem título
         
 
 
Telefone:
(15)
3346-4237

WhatsApp:
(15)
99161-2426
         
Av. Afonso Vergueiro, 2150 - Sorocaba/SP
 
Documento sem título
 
Home
 
Histórico
 
Categorias
 
Edital
 
Benefícios
 
Base Territorial
 
Convenções
 
Associe-se
 
Contribuições
 
Homologação
 
Parceiros
 
Notícias e Novidades
 
Espaço da Mulher
 
Jornal do Sindicato
 
Mural do Sindicato
 
Mapa de Localização
 
NOTÍCIAS
 
NotŪcia - SEGURO-DESEMPREGO - Benef√≠cio n√£o pode ser vinculado a devolu√ß√£o de valores pagos indevidamente 15/01/2016
SEGURO-DESEMPREGO - Benefício não pode ser vinculado a devolução de valores pagos indevidamente

A administração federal não pode condicionar a concessão de seguro-desemprego à restituição de valores pagos indevidamente a segurado. A decisão, tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em dezembro, confirmou sentença da Justiça Federal de Blumenau (SC).

A ação foi ajuizada por uma segurada após ter seu seguro-desemprego negado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O órgão informou que ela só teria direito ao benefício caso pagasse uma pendência anterior relativa a outro seguro-desemprego recebido indevidamente.

A 2¬™ Vara Federal de Blumenau julgou a a√ß√£o procedente, e a Uni√£o apelou ao tribunal contra a senten√ßa. Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantale√£o Caminha, a Uni√£o deve cobrar os valores pagos indevidamente por meio de processo administrativo. ‚ÄúO que n√£o pode √© negar pedido de seguro-desemprego √† impetrante, opondo-lhe, sem o devido processo legal, a exig√™ncia de devolu√ß√£o do que indevidamente recebeu‚ÄĚ, afirmou a magistrada. Com informa√ß√Ķes da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Fonte: Conjur
 
 
Documento sem título
 
Sindicato das Empregadas Domésticas de Sorocaba e Região
Av. Afonso Vergueiro, 2150 (Passando o Sorocaba Shopping)
Sorocaba / SP
Telefone: (15) 3346-4237
Este site teve 16094 visitas até o momento