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NotŪcia - Trabalhadora que n√£o recebeu seguro desemprego por contrata√ß√£o antecipada ser√° indenizada 16/04/2016
Trabalhadora que não recebeu seguro desemprego por contratação antecipada será indenizada

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou a Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A., que registrou como empregada uma trabalhadora que havia participado de processo seletivo, mas havia comunicado desistência do emprego. Nesse caso, a empresa deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil e mais R$ 3.710,90, a título de indenização por danos materiais, correspondente ao total de parcelas do seguro-desemprego que a trabalhadora deixou de receber em decorrência da contratação antecipada.

O processo foi analisado e julgado pelo juiz titular da 11¬™ Vara do Trabalho de Bras√≠lia, Rubens Curado Silveira. Segundo ele, houve, no m√≠nimo, precipita√ß√£o da empresa ao registrar a trabalhadora nos sistemas CAGED e PIS, sem que houvesse formaliza√ß√£o do contrato de trabalho, antes mesmo de iniciada a presta√ß√£o laboral. ‚ÄúAbsolutamente equivocado o procedimento da r√©‚ÄĚ, avaliou o magistrado. No entendimento dele, a conduta da Tivit ensejou a informa√ß√£o sist√™mica de que a empregada havia sido contratada e acabou por suspender a concess√£o do seu seguro desemprego.

‚ÄúNo presente caso, restou evidente a culpa da reclamada pelo n√£o recebimento do seguro desemprego pela autora. Em primeiro lugar, porque a autora, em depoimento, confirmou a afirma√ß√£o da inicial de que procurou o RH da empresa (antes de formalizada a contrata√ß√£o) comunicando que havia desistido do emprego, inclusive pedindo a devolu√ß√£o dos documentos, fato que restou presumidamente ver√≠dico ante o seu desconhecimento pela preposta‚ÄĚ, observou o juiz Rubens Curado.

Conforme informa√ß√Ķes dos autos, a trabalhadora precisou restituir o valor da primeira parcela do seguro desemprego e n√£o recebeu as demais. Isso aconteceu depois que a autora da a√ß√£o participou de processo seletivo da Tivit Terceiriza√ß√£o de Processos, Servi√ßos e Tecnologia, e logo comunicou sua desist√™ncia do novo emprego. A trabalhadora, ent√£o, se habilitou para receber o seguro desemprego, mas foi informada de que o benef√≠cio havia sido suspenso por motivo de ‚Äúreemprego‚ÄĚ.

A empresa, por sua vez, contestou o fato alegando que a trabalhadora participou de todo o processo seletivo, assinando os documentos necessários e fazendo o exame admissional. A carteira de trabalho iria ser assinada no dia do início do contrato. De acordo com a Tivit, o início do emprego só poderia ser autorizado após efetivação do registro da trabalhadora no CAGED e no PIS. Além desses argumentos, a empresa também disse que a autora da ação chegou a receber salário do primeiro mês, mas como deixou de comparecer ao trabalho, foi despedida por justa causa.

‚ÄúA realiza√ß√£o de exame admissional, contudo, n√£o enseja por si s√≥ o in√≠cio do pacto laboral, pelo que nada obstava que a autora desistisse do emprego ap√≥s essa data, fato comunicado tempestivamente ao RH da r√©. Por fim, ainda que se admita a possibilidade de o registro no CAGED e PIS ter ocorrido antes da desist√™ncia do emprego, cabia √† reclamada ter procedido de imediato o seu cancelamento. Mas s√≥ o fez somente ap√≥s ter formalizado a rescis√£o por justa causa da autora, 37 dias depois‚ÄĚ, pontuou o magistrado na senten√ßa.

(Bianca Nascimento)

Processo n¬ļ 001137-58.2015.5.10.0011

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
 
 
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