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NotŪcia - Riscos de pagar a empregada dom√©stica por fora da carteira de trabalho 27/06/2016
Riscos de pagar a empregada doméstica por fora da carteira de trabalho

Prática perigosa ainda é bastante comum entre empregadores. Conheça os prejuízos para os empregados e os valores que podem ser cobrados na justiça

Uma situa√ß√£o que ainda acontece no emprego dom√©stico, mas que tamb√©m √© bastante perigosa, √© quando o empregador opta por pagar uma parte do sal√°rio da empregada por fora da carteira. Os patr√Ķes que tomam esta decis√£o, em geral, acreditam que est√£o fazendo uma economia. Muitos optam por pagar o piso da categoria pela carteira de trabalho, para assim recolher o valor m√≠nimo poss√≠vel referente aos encargos trabalhistas e tributos, dando um valor a mais diretamente na m√£o da empregada.
Os empregados por sua vez, como precisam do trabalho, acabam concordando com a situa√ß√£o e a princ√≠pio at√© enxergam vantagem em receber um pouco a mais do que o valor pelo qual foram registrados. Contudo, a situa√ß√£o esconde riscos tanto para o trabalhador quanto para o empregador. A Dom√©stica Legal reuniu os principais riscos dessa pr√°tica para que o empregador possa evitar futuras a√ß√Ķes trabalhistas.

Prejuízos para o empregado
Quando um trabalhador concorda em receber parte do salário de forma ilegal ele está abrindo mão de parte do seu direito previdenciário. Caso a empregada necessite se afastar por doença ou licença maternidade, o INSS vai considerar apenas o salário registrado na carteira na hora de realizar o pagamento.
O preju√≠zo fica ainda mais evidente quando a empregada √© demitida. Na hora da rescis√£o todas as verbas a serem recebidas ser√£o calculadas com base apenas no sal√°rio oficial, isto vale para f√©rias, 13¬ļ sal√°rio, saldo de sal√°rio, FGTS e multa. A diferen√ßa nos c√°lculos impacta negativamente o or√ßamento do trabalhador at√© que consiga se recolocar em outra vaga.

Riscos para o empregador
Conviver com o fantasma de uma a√ß√£o trabalhista √© o maior risco que o empregador assume quando opta por pagar parte do sal√°rio do empregado por fora da carteira. Mesmo ap√≥s se desligar do emprego, o trabalhador ainda tem dois anos para requerer seus direitos na justi√ßa, o processo pode retroagir em at√© 5 anos os direitos negligenciados. √Č importante destacar que o prazo passa a contar da data em que se iniciou o processo.
No caso de um processo, o empregador precisar√° pagar as diferen√ßas relativas ao 13¬ļ sal√°rio, f√©rias, INSS, FGTS, IR (se tiver) e m√©dia de f√©rias e adicional noturno. Al√©m dos tributos e encargos, o juiz pode considerar que o empregado foi prejudicado nos seus direitos previdenci√°rios e instituir uma indeniza√ß√£o por danos morais.

Legislação
Quando o empregador não paga o seu empregado dentro do prazo estabelecido por lei 1 ou dez dias, cabe o empregador indenizar o empregado o valor equivalente à um salario
6¬ļ ‚Äď O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescis√£o ou recibo de quita√ß√£o dever√° ser efetuado nos seguintes prazos: (Inclu√≠do pela Lei n¬ļ 7.855, de 24.10.1989)
a) at√© o primeiro dia √ļtil imediato ao t√©rmino do contrato; ou (Inclu√≠do pela Lei n¬ļ 7.855, de 24.10.1989)
b) at√© o d√©cimo dia, contado da data da notifica√ß√£o da demiss√£o, quando da aus√™ncia do aviso pr√©vio, indeniza√ß√£o do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Inclu√≠do pela Lei n¬ļ 7.855, de 24.10.1989)

Fonte: Domestica Legal
 
 
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