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NotŪcia - Empregado dom√©stico n√£o tem direito ao abono do PIS 06/07/2016
Empregado doméstico não tem direito ao abono do PIS

Entenda os critérios adotados para o pagamento do benefício. Valor creditado aos trabalhadores anualmente é exclusivo para quem trabalha pra pessoa jurídica
PIS
O empregado dom√©stico tem direito ao ‚ÄúPIS‚ÄĚ? A pergunta se refere, de fato, ao benef√≠cio do Abono Salarial, que popularmente passou a ser chamado pelo nome de PIS, que na verdade √© uma sigla para Programa de Integra√ß√£o Social e √© muito mais extensivo do que apenas o abono.

Muitos empregadores não sabem responder este questionamento dentro da lei. A pergunta é frequente e se intensifica ainda mais com a proximidade do período de pagamento do abono salarial. O benefício paga até um salário mínimo federal em datas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( CODEFAT).

Contudo, o abono √© restrito aos trabalhadores da iniciativa privada, contratados por pessoa jur√≠dica, sendo assim, os empregados dom√©sticos n√£o est√£o inclusos neste grupo. Conhe√ßa os crit√©rios para recebimento do PIS Abono Salarial, de acordo com a Caixa Econ√īmica Federal, √≥rg√£o respons√°vel pelo pagamento do abono.



O que a Caixa diz sobre o PIS:

Por meio da Lei Complementar n¬į 7/1970, foi criado o Programa de Integra√ß√£o Social (PIS). O programa buscava a integra√ß√£o do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa. O pagamento do PIS √© de responsabilidade da Caixa.

O Abono Salarial equivale ao valor de no máximo um salário mínimo, a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei.



Critérios para ter direito ao PIS:

Estar cadastrado no PIS h√° pelo menos cinco anos;
Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jur√≠dica) corretamente na Rela√ß√£o Anual de Informa√ß√Ķes Sociais (RAIS).
Qual o valor do Abono Salarial

Com a Lei 13.134/15, o Abono Salarial passou a ter valor proporcional ao tempo de servi√ßo do trabalhador no ano-base em quest√£o. O c√°lculo do valor do benef√≠cio corresponde ao n√ļmero de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do sal√°rio m√≠nimo vigente na data do pagamento.
O trabalhador deverá ter trabalhado no mínimo 30 dias com carteira assinada por empresa no ano-base, requisito para ter o direito ao Abono Salarial, e cada mês trabalhado equivale a 1/12 de salário mínimo no valor do benefício, sendo que o período igual ou superior a 15 dias contará como mês integral.



Pagamento do abono salarial

O pagamento pode ser realizado:

Por crédito em conta, quando o trabalhador possui conta corrente ou poupança na Caixa;
Nos caixa eletr√īnicos, nas Casas Lot√©ricas e nos Correspondentes Caixa Aqui utilizando o Cart√£o do Cidad√£o;
Em ag√™ncia da Caixa , apresentando o n√ļmero do PIS e um documento de identifica√ß√£o.

Fonte: Domestica Legal
 
 
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