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NotŪcia - Ju√≠za concede multa do artigo 477 da CLT a empregada dom√©stica 21/09/2016
Juíza concede multa do artigo 477 da CLT a empregada doméstica


Uma empregada dom√©stica conseguiu obter na Justi√ßa o direito ao recebimento da multa prevista no artigo 477, par√°grafo 8¬ļ, da CLT, equivalente a um sal√°rio mensal, por atraso no pagamento das parcelas rescis√≥rias. Na decis√£o, proferida na 25¬™ Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a ju√≠za Stella Fi√ļza Can√ßado observa que a dom√©stica teve reconhecida na Justi√ßa do Trabalho a rela√ß√£o de emprego com a patroa, pelo per√≠odo de 02.07.14 a 07.12.14, o que acabou configurando a mora, j√° que o acerto n√£o foi feito no prazo estipulado no artigo 477 da CLT.

Entendendo o caso: O artigo 477/CLT estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescis√≥rias. Mas h√° quem entenda que o dispositivo n√£o se aplica ao contrato de trabalho dom√©stico. O fundamento apontado √© o fato de o artigo 7¬ļ, al√≠nea a, excluir expressamente de sua abrang√™ncia essa categoria profissional. Ademais, a Emenda Constitucional n¬ļ 72, de 02/04/2013, que ampliou os direitos trabalhistas dos dom√©sticos, em vigor √† √©poca do contrato de trabalho, n√£o teria inclu√≠do essa indeniza√ß√£o.

No entanto, para a juíza sentenciante, se o empregador tem prazo para quitar as verbas rescisórias e não o faz, deve pagar a multa. No seu modo de ver, entendimento contrário seria beneficiar o empregador doméstico que descumprisse a lei. Afinal, o patrão poderia atrasar o pagamento das verbas rescisórias e não sofrer qualquer penalidade.

Em amparo ao seu posicionamento, registrou na senten√ßa ementa de decis√£o do Tribunal Superior do Trabalho considerando razo√°vel juridicamente a aplica√ß√£o de dispositivos infraconstitucionais disciplinadores de pagamentos, prazo e de multa dessas obriga√ß√Ķes legais pelo empregador aos dom√©sticos. Isto com fundamento no fato de o constituinte ter assegurado √† categoria uma s√©rie de direitos trabalhistas, conforme artigo 7¬ļ, par√°grafo √ļnico, da Constitui√ß√£o Federal.

De acordo com o raciocínio adotado, se assim não fosse, o empregador poderia adiar o cumprimento da obrigação, por não se sujeitar a nenhuma cominação. Segundo a decisão citada, o entendimento é incompatível com o ordenamento jurídico, que prevê que a todo direito corresponde uma obrigação. Também foi ponderado que o credor não pode ficar a mercê do devedor, sem a possibilidade de coagi-lo a cumprir a obrigação no tempo e forma ajustada.

Por todas essas raz√Ķes, na mesma linha da decis√£o do TST destacada, a empregadora dom√©stica foi condenada a pagar a multa. O recurso apresentado perante o TRT de Minas n√£o foi conhecido.


PJe: Processo n¬ļ 0000327-36.2015.5.03.0025. Senten√ßa em: 16/06/2015

FONTE:TRT3
 
 
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