Documento sem título
         
 
 
Telefone:
(15)
3346-4237

WhatsApp:
(15)
99161-2426
         
Av. Afonso Vergueiro, 2150 - Sorocaba/SP
 
Documento sem título
 
Home
 
Histórico
 
Categorias
 
Edital
 
Benefícios
 
Base Territorial
 
Convenções
 
Associe-se
 
Contribuições
 
Homologação
 
Parceiros
 
Notícias e Novidades
 
Espaço da Mulher
 
Jornal do Sindicato
 
Mural do Sindicato
 
Mapa de Localização
 
NOTÍCIAS
 
NotŪcia - Juiz valida jornada de cuidadora que trabalhava 24h em dois dias da semana e defere como extras as horas excedentes √† 44¬™ semanal 24/10/2016
Juiz valida jornada de cuidadora que trabalhava 24h em dois dias da semana e defere como extras as horas excedentes à 44ª semanal

Com a entrada em vigor da Lei Complementar 150 em 01/06/2015, os empregados domésticos passaram a ter direito à fixação de jornada, o que antes era simplesmente acordado entre as partes. Agora a jornada do empregado doméstico não pode passar de 08 horas diárias e 44 semanais, respeitando-se o limite de 220 horas mensais. A lei ainda prevê a opção de o empregado doméstico exercer a jornada parcial ou em escalas de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso, respeitando-se os intervalos legais, desde que seja estipulada mediante acordo escrito entre as partes.

O juiz Marcos Penido de Oliveira, na titularidade da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, analisou o pedido de uma cuidadora de idosos que, alegando extrapolar a jornada legal, pretendia o recebimento de horas extras. E o magistrado entendeu que ela estava com a razão. Conforme apurado, o idoso ficava aos cuidados de três cuidadoras, que se revezavam, de forma que a reclamante trabalhava por 24 horas seguidas em dois dias por semana.

Na √≥tica do julgador, muito embora n√£o haja norma coletiva para cuidadores de idosos em √Ęmbito residencial, a jornada pactuada entre as partes √© plenamente v√°lida. Isso porque, no seu entendimento, a cuidadora se beneficiava dessa jornada, uma vez que prestava seus servi√ßos no recinto familiar. E, considerando que o idoso obviamente repousava, o juiz concluiu que, mesmo estando √† disposi√ß√£o do empregador por 24 horas, ela usufru√≠a de um repouso no per√≠odo noturno, embora pudesse ser acionada a qualquer momento. Ele aplicou, analogicamente, ao caso, a previs√£o para os dom√©sticos da jornada de 12x36, op√ß√£o trazida pela Lei Complementar de n¬į 150, que fixou a jornada para esses empregados.

Nesse cen√°rio, o juiz entendeu devidas 4 horas extras semanais, a partir de 01/06/2015, em raz√£o da extrapola√ß√£o da jornada de 44 horas semanais, com reflexos em RSRs, aviso pr√©vio, f√©rias mais 1/3 e 13¬ļ sal√°rio, quitados na rescis√£o contratual.

PJe: Processo n¬ļ 0011232-17.2015.5.03.0182. Senten√ßa em: 08/09/2016

Fonte: TRT3
 
 
Documento sem título
 
Sindicato das Empregadas Domésticas de Sorocaba e Região
Av. Afonso Vergueiro, 2150 (Passando o Sorocaba Shopping)
Sorocaba / SP
Telefone: (15) 3346-4237
Este site teve 19522 visitas até o momento