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NotŪcia - Sindicato precisa de autoriza√ß√£o para representar filiado na Justi√ßa, fixa STJ 18/01/2017
Sindicato precisa de autorização para representar filiado na Justiça, fixa STJ

Os sindicatos precisam de autoriza√ß√£o expressa de seus filiados para os representarem junto √† Justi√ßa. A jurisprud√™ncia do Superior do Tribunal de Justi√ßa quanto a este tema √© uma das que formam a nova edi√ß√£o do projeto Pesquisa Pronta, que re√ļne entendimentos da corte.

Desta vez, foram compilados julgamentos sobre necessidade de prévia apuração na esfera administrativa para averiguação do crime de sonegação e apropriação indébita previdenciária, a possibilidade de destrancamento ou processamento imediato de recurso especial retido e a violação dos princípios do juiz natural, da identidade física do juiz e da perpetuatio jurisdicionis.

A ferramenta Pesquisa Pronta permite acesso rápido à jurisprudência do STJ, oferecendo consultas a temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Sindicatos e associa√ß√Ķes
O STJ, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordin√°rio 573.233, em regime de repercuss√£o geral, firmou posi√ß√£o no sentido de que a atua√ß√£o das associa√ß√Ķes na defesa dos interesses de seus membros se d√° por representa√ß√£o ‚ÄĒ e n√£o por substitui√ß√£o processual, salvo nos casos de mandado de seguran√ßa coletivo. Por isso, √© imperiosa a exist√™ncia de autoriza√ß√£o expressa, individual ou por delibera√ß√£o de assembleia.

Quanto aos sindicatos, por√©m, o entendimento √© de que estes possuem ampla legitimidade para defender os direitos da categoria, quer nas a√ß√Ķes ordin√°rias, quer nas seguran√ßas coletivas, ocorrendo a chamada substitui√ß√£o processual, sendo dispens√°vel a autoriza√ß√£o expressa dos substitu√≠dos e a juntada da rela√ß√£o nominal dos filiados.

Em mat√©ria de Direito Penal, conforme precedentes do STJ, os crimes de apropria√ß√£o ind√©bita previdenci√°ria e sonega√ß√£o de contribui√ß√£o previdenci√°ria s√£o delitos materiais, exigindo, portanto, a constitui√ß√£o definitiva do d√©bito tribut√°rio no √Ęmbito administrativo para configurar-se como conduta t√≠pica.

Processual civil
Segundo a Jurisprud√™ncia do STJ, n√£o havendo exposi√ß√£o acerca de eventual perigo de dano irrepar√°vel ou de dif√≠cil recupera√ß√£o, de modo a justificar a mitiga√ß√£o da regra de reten√ß√£o do recurso especial contra ac√≥rd√£o proferido em agravo de instrumento, tirado de decis√£o que indeferiu tutela antecipada, √© impositiva a reten√ß√£o do reclamo junto aos autos principais da demanda, conforme previsto no artigo 542, par√°grafo 3¬ļ, do CPC/73.

Ainda em Direito Processual Civil, o STJ decidiu que os princ√≠pios da identidade f√≠sica do juiz e da perpetuatio jurisdicionis n√£o s√£o violados nas hip√≥teses em que, mesmo ap√≥s a audi√™ncia de instru√ß√£o, for redistribu√≠da a a√ß√£o penal em virtude da cria√ß√£o de novas varas especializadas ou da altera√ß√£o da compet√™ncia dos ju√≠zos preexistentes. Com informa√ß√Ķes da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur
 
 
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