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NotÝcia - Atrasar sal├írio de empregado ├ę motivo para despedida indireta, decide TRT/CE 31/01/2017
Atrasar sal├írio de empregado ├ę motivo para despedida indireta, decide TRT/CE

Atrasar sal├írio de empregado ├ę motivo para despedida indireta, decide TRT/CE
Um auxiliar de serralharia da ACS Engenharia Ambiental ganhou na Justi├ža do Trabalho o direito a receber verbas indenizat├│rias, por rescis├úo indireta de contrato, porque a empresa atrasou tr├¬s meses de seu sal├írio. Considerada como justa causa do empregador, a rescis├úo indireta ocorre quando a empresa comete alguma falta grave em descumprimento ├ás obriga├ž├Áes contratuais. A decis├úo da Segunda Turma do TRT/CE confirma a senten├ža da 2┬¬ Vara do Trabalho de Maracana├║.

O funcion├írio trabalhava na empresa desde junho de 2014. Segundo seu relato, os sal├írios atrasados referiam-se aos meses de outubro a dezembro de 2015, que s├│ foram quitados em fevereiro de 2016. No entanto, o empregado continuou trabalhando at├ę mar├žo, quando desistiu de comparecer ao servi├žo por n├úo ter recebido os sal├írios referentes aos meses de 2016 nem o 13┬░ sal├írio de 2015.

Em sua defesa, a ACS Engenharia Ambiental afirmou que atrasou os sal├írios por falta de condi├ž├Áes financeiras e responsabilizou a crise econ├┤mica que atinge o Brasil como justificativa pela situa├ž├úo. Alegou tamb├ęm que houve abandono de emprego por parte do funcion├írio.

Todavia, para o juiz Carlos Alberto Rebonatto, titular da 2┬¬ Vara do Trabalho de Maracana├║, o atraso no pagamento dos sal├írios caracteriza falta grave do empregador. "Dada a sua natureza alimentar, n├úo resta d├║vida de que a mora salarial causa preju├şzo imediato ao empregado, que fica impossibilitado de satisfazer suas necessidades b├ísicas pessoais e de sua fam├şlia, bem como cumprir com as obriga├ž├Áes assumidas perante terceiros", afirmou o magistrado na senten├ža, condenando a empresa ao pagamento das verbas pela rescis├úo indireta do contrato.

A ACS Engenharia Ambiental recorreu ├á segunda inst├óncia da Justi├ža do Trabalho cearense, mas a Segunda Turma do TRT/CE teve entendimento id├¬ntico ao ju├şzo do primeiro grau. Para embasar sua decis├úo, o desembargador-relator Francisco Jos├ę Gomes da Silva citou outras decis├Áes similares do Tribunal Superior do Trabalho. "O bin├┤mio presta├ž├úo de atividade/pagamento constitui o objeto do contrato de trabalho, sendo certo que a aus├¬ncia no cumprimento de um deles configura grave quebra de contrato", menciona trecho do ac├│rd├úo. Conforme o desembargador, a letra d e o par├ígrafo 3┬║ do artigo 483 da CLT cont├¬m previs├úo expressa de que o descumprimento das obriga├ž├Áes por parte do empregador autoriza o empregado a considerar rescindido o contrato e pedir a devida indeniza├ž├úo.

A Segunda Turma do TRT/CE confirmou a senten├ža de primeira inst├óncia por unanimidade, tendo apenas corrigido o saldo de dias de sal├írio devido pela empresa. As verbas rescis├│rias que a empresa deve pagar ao funcion├írio incluem ainda aviso-pr├ęvio indenizado, 13┬║ sal├írio, f├ęrias, FGTS e multa de 40%.

Da decisão, cabe recurso. Processo relacionado: RO-0000833-40.2016.5.07.0033

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região
 
 
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