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NotŪcia - Empresa omissa na contrata√ß√£o de seguro de vida previsto em norma coletiva indenizar√° vi√ļva de ex-empregado 02/02/2017
Empresa omissa na contrata√ß√£o de seguro de vida previsto em norma coletiva indenizar√° vi√ļva de ex-empregado

Se as partes estipulam, via negocia√ß√£o coletiva, a contrata√ß√£o pela empresa, em favor de seus empregados, inclusive dos afastados, de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, essa benesse se agrega ao contrato de trabalho como condi√ß√£o mais ben√©fica (artigo 444 da CLT) e deve ser estritamente cumprida pela empregadora. Esse o entendimento adotado pela Justi√ßa do Trabalho mineira, em um caso analisado pela ju√≠za Luciana Jacob Monteiro de Castro, em sua atua√ß√£o na 45¬™ Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no qual a vi√ļva e inventariante de um ex-servente de uma empresa de engenharia buscou o pagamento das indeniza√ß√Ķes de seguro de vida, aux√≠lio funer√°rio e cestas b√°sicas a que o falecido teria direito.

Conforme apurado no processo, o servente foi aposentado pelo INSS por invalidez em 01/10/2012, v√≠tima de um c√Ęncer de laringe, vindo a falecer em 11/12/2013, em raz√£o do agravamento da doen√ßa. Diante disso, a magistrada entendeu que a situa√ß√£o vivenciada pelo trabalhador garante √† vi√ļva o recebimento do seguro de vida, conforme cl√°usula 17¬™ da CCT da 2012/2013. S√≥ que a empresa n√£o comprovou que o "de cujus" estava sob a cobertura de acidentes pessoais √† √©poca do √≥bito, em 11/12/2013. Ou seja, n√£o ficou provado que a empresa tivesse, de fato, cumprido sua obriga√ß√£o convencional de contratar o seguro em favor do empregado.

"Ora, a reclamada é a responsável pela efetividade de tal direito, devendo pagar à autora a indenização de seguro de vida, assim como do auxílio funeral e do valor correspondente a duas cestas básicas, em conformidade com a norma coletiva (cláusula 17ª, item I e parágrafo primeiro)", expressou a magistrada, esclarecendo que a norma coletiva fixou o direito à cobertura mínima no valor de R$25.000,00 para o seguro de vida por morte de qualquer causa.

Diante desse quadro, a ju√≠za deferiu os pedidos de indeniza√ß√Ķes de R$25.000,00 para compensar o seguro de vida n√£o contratado em favor do servente falecido, al√©m de R$3.000,00 pelo aux√≠lio funer√°rio n√£o concedido e mais R$160,00 referente a duas cestas b√°sicas.

A empresa recorreu da decis√£o, mas esta foi mantida pela 1¬™ Turma do TRT de Minas que ressaltou que os direitos previstos na CCT devem ser pagos ao esp√≥lio, independente de qualquer outro pressuposto previsto no contrato de seguro firmado entre a empregadora e a seguradora. Ou seja, deve ser cumprido estritamente o que foi convencionado pelas partes na negocia√ß√£o coletiva, sob pena de ofensa ao art. 7¬ļ, XXVI, da Constitui√ß√£o Federal.

Fonte :TRT3
 
 
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