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NotŪcia - Prop√≥sito de reforma trabalhista √© reduzir os direitos do trabalhador 03/02/2017
Propósito de reforma trabalhista é reduzir os direitos do trabalhador

O projeto de lei que come√ßou a tramitar no Congresso Nacional, em car√°ter de urg√™ncia, e prop√Ķe mudan√ßas na legisla√ß√£o trabalhista possui in√ļmeros pontos que levantam pol√™micas e dividem opini√Ķes. Cr√≠tica ferrenha da reforma encaminhada pelo Governo Federal, a desembargadora Maria do Perp√©tuo Socorro Wanderley de Castro, do Tribunal Regional do Trabalho 21¬™ Regi√£o, conversou com o rep√≥rter Yuno Silva, da Tribuna do Norte, e avaliou a iniciativa como uma tentativa de reduzir direitos consolidados e garantidos na Constitui√ß√£o Brasileira.

Qual a opini√£o da senhora sobre a reforma trabalhista proposta pelo Governo Federal?

Vejo essa reforma com muita preocupação, leva a um retrocesso da legislação trabalhista que, ao contrário do que dizem, está atualizada. Entendo que, em sua maior parte, essa reforma não serve.

Afinal, desde 1943 quando foi homologada a CLT, n√£o temos grandes novidades no cen√°rio legislativo trabalhista?

Isso √© o que propagam, mas n√£o √© a realidade. Em 1943 pegou-se um arcabou√ßo de leis que j√° existiam, desde o in√≠cio do s√©culo 20, para que fossem consolidadas tanto √© que chamam de Consolida√ß√£o das Leis Trabalhistas. E de l√° para c√° tivemos grandes reformas: em 1977, por exemplo, mudaram todo o cap√≠tulo sobre f√©rias, no ano seguinte outra grande modifica√ß√£o sobre seguran√ßa e higiene no local de trabalho. O texto atual n√£o tem quase nada do original. Em 2000 e 2001 foram feitas altera√ß√Ķes; e a mais recente foi em 2011, que atendeu quest√Ķes relativas ao trabalho √† dist√Ęncia antes havia uma id√©ia limitada de que era considerado empregado somente quem trabalhava em domic√≠lio, uma realidade da √©poca, sendo que hoje com um computar ligado √† internet, dependendo da fun√ß√£o, se trabalha em qualquer lugar.

Então as leis trabalhistas foram atualizadas e acompanharam as mudanças do tempo?

Ao meu ver, sim. Quando dizem que ela (a lei trabalhista) est√° desatualizada, l√™-se apenas uma coisa: a data do documento est√° desatualizada. Quando se abre a p√°gina (eletr√īnica) com a lei, vemos que, praticamente, 90% da CLT est√° riscada com artigos novos.

Como avalia a legislação trabalhista no Brasil?

Ela √© boa. Nem √≥tima nem p√©ssima, de um modo geral: boa. Atende aos trabalhadores, sem desatender os empregadores. H√° meio, por exemplo, para punir quem falta de um lado e garante o 13¬ļ sal√°rio do outro. A flexibiliza√ß√£o das rela√ß√Ķes trabalhistas, assunto que voltou com for√ßa aos debates, j√° existia.

Mas ela vinha sendo praticada, foi amadurecida?

Amadurecida? N√£o. Praticada? Tamb√©m n√£o, tentada. Historicamente, ap√≥s os chamados 30 Anos Gloriosos (que na realidade s√£o 40 anos, do fim da 2¬™ Guerra Mundial ao final dos anos 1980), temos um ponto de corte. A globaliza√ß√£o se intensificou a partir de 1989 e cresceu a ideia de flexibiliza√ß√£o dos direitos trabalhistas, um discurso que tenta se justificar com base nas exig√™ncias das leis trabalhistas que garantem direitos ao trabalhador. √Č uma afirma√ß√£o nova para um conceito antigo, pois antes da Revolu√ß√£o Industrial (1760-1820/40) se tinha um mero contrato onde o contratante ditava as regras. Foi quando se constatou que entre quem paga e quem precisa receber existe uma diferen√ßa muito grande; e come√ßaram a surgir normas protetivas. As leis trabalhistas protege o trabalhador para tentar equilibrar as rela√ß√Ķes entre empregado e empregador.

Na prática, qual a diferença entre flexibilização e o negociado sobre o legislado?

O negociado sobre o legislado √© algo muito pior. Na flexibiliza√ß√£o, que avan√ßou com a globaliza√ß√£o, existem normas trabalhistas e a possibilidade de serem aplicadas de uma forma mais leve ou, em algumas √°reas, n√£o serem regulamentadas. Mas se a flexibiliza√ß√£o fragiliza as rela√ß√Ķes, o negociado sobre o legislado fragiliza muito mais. O ''''''''negociado sobre o legislado'''''''' j√° foi tentado durante a gest√£o do presidente Fernando Henrique Cardoso: deu errado, e est√£o tentando de novo. A diferen√ßa √© que dessa vez tratam o tema de uma forma minuciosa e muito infeliz: em primeiro lugar, como aceitar que uma negocia√ß√£o coletiva pode se sobrepor √† Constitui√ß√£o. A Constitui√ß√£o veda o retrocesso.

√Č correto afirmar que essas propostas de reforma podem enfraquecer as rela√ß√Ķes trabalhistas para o lado do trabalhador?

A reflexão está corretíssima, é isso que está em jogo.

Ent√£o essa reforma est√° mais em sintonia com o mercado, com o capital?

Exato. A meta é produzir mais gastando menos, apesar da contradição de aumentar a produção e querer garantir consumo de pessoas que estão sendo expulsas do mercado. Pode até ser que os custos sejam barateados, mas será que os preços chegam mais baixos ao consumidor final? Em verdade é um movimento de acumulação de capital, novamente o mesmo movimento crescente de acumulação de capital.

Que riscos essas reformas podem acarretar?

Uma incisiva redução dos direitos, isso me parece inevitável da forma como está posto. Inclusive, me parece que esse é o propósito do projeto de lei. Coisas que estão definidas na lei atual serão evidentemente destruídas, e haverá um retrocesso muito sério. Chega a ser paradoxal: não haverá retrocesso nas leis trabalhistas, mas haverá um retrocesso no direito do trabalhador. Abre brecha para empresas do mesmo ramo atuem sob regras diferentes. Vejo um aprofundamento da desigualdade.

O que de fato deveria e/ou precisa ser reformado?

A primeira coisa que precisamos modificar é com relação aos sindicatos, conferir maior densidade de adequação de valores. O trabalhador precisa saber que aquele sindicato é confiável, que representa ideais. A lei ajudaria nesse sentido. O imposto sindical terminou por criar muitos sindicatos sem nenhum espírito de luta. Quem vai lutar para fazer uma boa convenção coletiva se no final das contas o dinheiro (do sindicato) está garantido? O importante é que o empregador e empregado conheça seus direitos e deveres.

O Brasil tem uma lei moderna com relação a países desenvolvidos?

N√£o somos um referencial de partida, acompanhamos leis na medida que v√£o acontecendo e sedimentando l√° fora. Uma coisa nova, que est√° sendo discutida, √© o direito √† desconex√£o: nesses tempos de tecnologia m√≥vel, a qualquer hora o empregador pode interromper as f√©rias do funcion√°rio. √Č um direito a pessoa poder desligar o celular. Essa lei acabou de sair na Fran√ßa, garante o direito ao descanso sem interrup√ß√£o. Aqui no Brasil ainda n√£o temos esse direito previsto em lei ou normas. Mas nem sempre s√£o s√≥ avan√ßos: na Fran√ßa est√£o reduzindo a jornada de trabalho, enquanto o Brasil est√° na contram√£o. A reforma, que est√° proposta, termina por incentivar o aumento da jornada.

As reformas, se aprovadas, podem aumentas o volume de processos trabalhistas?

Sem d√ļvidas, o aumento √© proporcional √† instabilidade: quando mais se mexe, se cria a instabilidade jur√≠dica e com as propostas dessa reforma se cria um cen√°rio inst√°vel que pode resultar em in√ļmeros diss√≠dios.

Mas há algum avanço?

A reforma avança ao elencar, por exemplo, que a convenção coletiva poderá dispor sobre regulamento empresarial, e planos de cargos e salários. Perfeito! Não temos nada ou muito pouco sobre esses temas na lei.

√Č poss√≠vel o trabalhador brasileiro cumprir 220 horas mensais?

Essa conta não bate, a lei que está valendo veda uma jornada superior à 8 horas diárias de trabalho. Ouso dizer que faltou reflexão e compreensão do direito da equipe que redigiu a proposta.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região
 
 
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