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NotŪcia - Falta de assinatura na carteira de trabalho causa danos morais ao empregado 06/02/2017
Falta de assinatura na carteira de trabalho causa danos morais ao empregado

A ausência de assinatura na carteira de trabalho pelo empregador, por si só, ofende a honra do funcionário e dá direito a indenização por danos morais. Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) reformou sentença, no aspecto, para condenar um clube de futebol a pagar R$ 2 mil de reparação moral a seu ex-preparador físico.

No processo na 1¬™ Vara do Trabalho de Santa Maria o autor afirmou que foi contratado para trabalhar como preparador f√≠sico entre 13 de fevereiro e 10 de abril de 2011 ‚ÄĒquando desligou-se voluntariamente por falta de pagamento dos sal√°rios. Como a contrata√ß√£o se deu de forma verbal, a rela√ß√£o trabalhista n√£o foi registrada na sua carteira de trabalho. Alegou que a falta de assinatura fere a dignidade e marginaliza o trabalhador.

A ju√≠za do trabalho Elizabeth Bacin Hermes indeferiu o pedido, por entender que os fatos apresentados no processo n√£o justificam a repara√ß√£o. ‚ÄúIsso porque a indeniza√ß√£o por dano moral s√≥ √© devida quando cabalmente demonstrado ter o empregado sofrido humilha√ß√Ķes, preju√≠zos, sofrimentos morais ou preju√≠zos outros decorrentes de atitude arbitr√°ria do empregador. N√£o se configura, portanto, em raz√£o do simples inadimplemento de rubrica que seria devida‚ÄĚ, escreveu na senten√ßa.

A relatora do recurso na 1¬™ Turma do TRT-4, desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, afirmou que a omiss√£o do empregador, por si s√≥, ofende a integridade de seus empregados, pois impede que os formalmente registrados tenham acesso aos benef√≠cios previstos na legisla√ß√£o trabalhista. ‚ÄúSe a simples reten√ß√£o da CTPS por prazo maior que 48h d√° direito √† indeniza√ß√£o por dano moral, nos termos da S√ļmula 82 deste Tribunal, maior raz√£o h√° para que seja deferida indeniza√ß√£o nos casos em que o empregador se exime de seu dever de assinar a carteira de trabalho do empregado‚ÄĚ, anotou no ac√≥rd√£o.

Al√©m da s√ļmula, a julgadora citou precedente da 3¬™ Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em ac√≥rd√£o relatado pelo ministro Alberto Bresciani. Diz a ementa do Recurso de Revista 1607006420095010071: ‚ÄúO quadro descrito no ac√≥rd√£o regional permite concluir pela exist√™ncia de dano moral, em face da inobserv√Ęncia, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrato de trabalho anotado em Carteira de Trabalho e Previd√™ncia Social, que lhe possibilita o acesso aos benef√≠cios assegurados somente √†queles formalmente registrados‚ÄĚ.

Fonte :Conjur
 
 
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