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NotŪcia - Atraso no pagamento dos sal√°rios √© falta grave do empregador e autoriza a rescis√£o indireta do contrato de trabalho 07/02/2017
Atraso no pagamento dos salários é falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho

O reclamante trabalhava para uma empresa prestadora de servi√ßos de limpeza e manuten√ß√£o e procurou a JT pretendendo a rescis√£o indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que a empregadora vinha descumprindo v√°rios direitos trabalhistas, inclusive atrasando o pagamento dos sal√°rios. O caso foi analisado pelo juiz Vitor Salino de Moura E√ßa, em atua√ß√£o na 12¬™ Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que acolheu o pedido do trabalhador. O magistrado constatou que a empregadora, de fato, estava pagando os sal√°rios de seus empregados, incluindo o reclamante, com atraso, o que √© motivo suficiente para a rescis√£o indireta do contrato. √Č que o sal√°rio, na grande maioria dos casos, √© a √ļnica fonte de renda do trabalhador, indispens√°vel para a sobreviv√™ncia dele e de sua fam√≠lia.

A empregadora n√£o negou a ocorr√™ncia de atrasos no pagamento dos sal√°rios e argumentou que havia sido iniciado processo de media√ß√£o junto ao Minist√©rio P√ļblico do Trabalho, com a presen√ßa da empregadora, do sindicato da categoria e das empresas tomadoras dos servi√ßos. Juntou, inclusive, ao processo a ata da audi√™ncia realizada na media√ß√£o (que corre sob o n¬ļ 001244.2014.03.000/2), na qual os envolvidos acertaram que os empregados seriam demitidos e receberiam os sal√°rios atrasados e as verbas da rescis√£o.

Para o julgador, a simples exist√™ncia dessa media√ß√£o e do acerto ali realizado j√° mostra que o atraso no pagamento dos sal√°rios ao reclamante era, de fato, uma realidade, constituindo prova suficiente do cometimento da falta grave pela empregadora, o que autoriza a rescis√£o indireta do contrato de trabalho. √Č que, como na ata do acordo para pagamento dos sal√°rios atrasados n√£o consta o nome dos trabalhadores inclu√≠dos nesse acerto, n√£o h√° como se presumir que o reclamante era um deles.

Nesse contexto, o magistrado concluiu pela rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, na forma do disposto no artigo 483, alínea d, da CLT, condenando a empresa a pagar ao trabalhador as verbas rescisórias decorrentes, incluindo os salários atrasados. A empresa não recorreu da sentença ao TRT-MG.

PJe: Processo n¬ļ 0000643-25.2014.5.03.0012. Senten√ßa em: 30/05/2014

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região
 
 
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