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NotŪcia - Sal√°rio e aposentadoria podem ser penhorados para pagar d√≠vida trabalhista 20/02/2017
Salário e aposentadoria podem ser penhorados para pagar dívida trabalhista

A impenhorabilidade de sal√°rios e proventos de aposentadoria n√£o √© absoluta. A legisla√ß√£o prev√™ exce√ß√Ķes, como em caso de execu√ß√£o de presta√ß√Ķes aliment√≠cias. A decis√£o √© da 11¬™ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3¬™ Regi√£o (MG).

O colegiado reformou decisão que havia negado o pedido de uma mulher para que fossem expedidos ofícios ao Ministério do Trabalho e ao INSS. O objetivo dela era descobrir eventuais recebimentos salariais ou de benefícios previdenciários por parte dos sócios do restaurante para o qual trabalhou.

O juiz de primeira inst√Ęncia negou o pedido com base na impenhorabilidade dos sal√°rios e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833, IV, do CPC de 2015). Mas, dando raz√£o √† trabalhadora, o relator do recurso, juiz convocado Ant√īnio Gomes de Vasconcelos, ressaltou que a restri√ß√£o n√£o √© absoluta, tendo em vista a exce√ß√£o prevista no par√°grafo 2¬ļ do artigo 833 do CPC de 2015.

‚ÄúComo se v√™, de acordo com o dispositivo enfocado, a impenhorabilidade do sal√°rio n√£o prevalece quando se tratar de cr√©dito de natureza alimentar, g√™nero do qual o cr√©dito trabalhista √© esp√©cie‚ÄĚ, apontou.

Citando precedentes no mesmo sentido, o relator frisou que, caso constatado que os s√≥cios devedores recebem sal√°rio ou proventos de aposentadoria, ser√° poss√≠vel proceder a penhora parcial de at√© 50% desses valores (artigo 529, par√°grafo 3¬ļ, do CPC de 2015).

Por fim, registrando que essas regras do processo civil são compatíveis com o processo do trabalho, já que almejam dar maior efetividade à execução, o julgador deferiu a expedição dos ofícios requeridos pela ex-funcionária do restaurante.

Debate sobre poupança
√Č impenhor√°vel a quantia inferior a 40 sal√°rios m√≠nimos depositada em caderneta de poupan√ßa, conforme disp√Ķe o artigo 649, inciso X, do C√≥digo de Processo Civil. Por isso, a 1¬™ C√Ęmara C√≠vel do Tribunal de Justi√ßa do Rio Grande do Sul manteve a libera√ß√£o imediata de R$ 9.945,84 bloqueados, via Bacen-Jud, da conta de uma aposentada de Passo Fundo. A constri√ß√£o dos valores foi feita em uma execu√ß√£o fiscal movida pelo estado.

Por outro lado, a Se√ß√£o Especializada em Execu√ß√£o do Tribunal Regional do Trabalho da 4¬™ Regi√£o j√° rejeitou o argumento de que todo o valor depositado seria impenhor√°vel. Para a turma, desde que n√£o ultrapasse 50%, √© v√°lida a penhora de sal√°rio depositado em conta poupan√ßa utilizada como conta corrente, com constantes movimenta√ß√Ķes.

Al√©m disso, o TRT-3 decidiu h√° pouco que s√≥ √© poss√≠vel penhorar sal√°rios superiores a 50 vezes o valor do m√≠nimo. Com na regra fixada pelo artigo 833, par√°grafo 2¬ļ, do C√≥digo de Processo Civil de 2015, a 6¬™ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3¬™ Regi√£o (MG) negou recurso de um trabalhador. Com informa√ß√Ķes da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0000020-28.2010.5.03.0035

Fonte: Conjur
 
 
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