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NotŪcia - Empresa que n√£o devolveu carteira de trabalho √© condenada por danos morais 22/02/2017
Empresa que não devolveu carteira de trabalho é condenada por danos morais

A Vara do Trabalho de Goianinha (RN) condenou a J. Vasconcelos dos Santos " ME ao pagamento de R$ 1 mil por danos morais, a pintor que teve a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) retida pela empresa.

O autor do processo informou que no dia 1¬ļ de abril de 2016 foi contratado pela empresa para exercer a fun√ß√£o de pintor na reforma da unidade do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) de Canguaretama (RN), sendo demitido no dia 20 de maio do mesmo ano.

Alegou, ainda, que entregou a CTPS a uma pessoa que se dizia dona da firma e que, no período que esteve na obra, viu apenas alguns trabalhadores receberem suas carteiras de trabalho de volta.

Para a condena√ß√£o, o juiz Ant√īnio Soares Carneiro considerou os termos dos artigos 29 e 53 da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho (CLT), nos quais o empregador tem o dever de devolver a CTPS ao empregado em at√© 48 horas ap√≥s o seu recebimento, com as devidas anota√ß√Ķes realizadas.

"Se assim não fizer, cometerá ato ilícito, devendo pagar indenização ao trabalhador e sujeitando-se, ainda, à aplicação de multa administrativa pelo Ministério do Trabalho e Emprego", afirmou o magistrado.

Assim, "evidenciada a retenção da CTPS", restaria caracterizada a ocorrência de dano moral, "sendo devida ao reclamante uma indenização pelos danos morais suportados".

Processo: RTSum-0000517-76.2016.5.21.0020

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região
 
 
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