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NotŪcia - Demora em denunciar atraso de sal√°rio e FGTS n√£o afasta direito de agente a rescis√£o indireta 23/02/2017
Demora em denunciar atraso de sal√°rio e FGTS n√£o afasta direito de agente a rescis√£o indireta

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma agente de controle de vetores da Saneamento Ambiental Urbano Ltda. (SAU), em razão de atrasos no pagamento de salários e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os ministros afastaram o entendimento de que houve perdão tácito da empregada sobre as irregularidades cometidas pela empresa.

O resultado do julgamento superou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Apesar de a SAU, prestadora de serviço de saneamento em Curitiba (PR), ter atrasado os salários repetidamente ao longo dos cinco anos do vínculo de emprego e não ter depositado o FGTS durante vários meses, o TRT considerou que a agente demorou a pedir a rescisão por falta grave do empregador e, consequentemente, teria perdoado de forma tácita as condutas ilegais. Para o Regional, a questão do Fundo de Garantia, por si só, não é motivo para o fim do contrato.

A agente recorreu ao TST e o relator, ministro Barros Levenhagen, lhe deu raz√£o. Ele esclareceu que o FGTS √© um direito social do trabalhador previsto na Constitui√ß√£o Federal (artigo 7¬ļ, inciso III), e que compete ao empregador fazer o dep√≥sito de 8% da remunera√ß√£o em conta espec√≠fica at√© o dia sete de cada m√™s. A aus√™ncia do recolhimento, segundo o ministro, configura falta grave e justifica a rescis√£o indireta por descumprimento do contrato (artigo 483, al√≠nea ‚Äúd‚ÄĚ, da CLT).

Levenhagen afirmou que o TST mitiga a exig√™ncia da pronta rea√ß√£o diante da conduta irregular da empresa, porque o trabalhador, em geral, tem no v√≠nculo de emprego sua √ļnica fonte de subsist√™ncia, ‚Äúo bastante para que o Judici√°rio examine com prud√™ncia, caso a caso, se ocorreu ou n√£o a aus√™ncia de imediatidade e se houve o perd√£o t√°cito‚ÄĚ. Para afastar o argumento, o ministro ressaltou que as falhas no dep√≥sito do FGTS ocorreram at√© o fim do contrato.

O processo agora retornar√° ao TRT-PR para que se pronuncie sobre as verbas rescis√≥rias devidas √† agente, como se houvesse dispensa sem justa causa. A decis√£o foi un√Ęnime.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: RR-352-84.2014.5.09.0003

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 
 
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