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NotŪcia - Trabalhador dispensado antes do fim do per√≠odo concessivo de f√©rias n√£o consegue pagamento em dobro da parcela 18/04/2017
Trabalhador dispensado antes do fim do período concessivo de férias não consegue pagamento em dobro da parcela

a seara trabalhista, é chamado período aquisitivo do direito às férias, o período de doze meses de trabalho. Já o período concessivo, é aquele previsto para que o empregador conceda as férias ao empregado. Este é de doze meses contados a partir do término do período aquisitivo. De acordo com o artigo 137 da CLT, sempre que as férias forem concedidas após o período concessivo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

E foi exatamente esse pagamento em dobro que um trabalhador pretendia receber da empresa do ramo de seguran√ßa com a qual teve o v√≠nculo de emprego reconhecido na Justi√ßa do Trabalho no per√≠odo de 03/10/2011 a 09/09/2013. A quest√£o levantada foi a de que o per√≠odo concessivo das f√©rias relativo ao per√≠odo aquisitivo 2011/2012 teria terminado em 02/10/2013, antes do fim do contrato, considerando a proje√ß√£o do aviso pr√©vio. Nesse sentido, o par√°grafo 1¬ļ do artigo 487 prev√™ que o per√≠odo de proje√ß√£o do aviso pr√©vio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

No entanto, o juiz de 1¬ļ Grau julgou a pretens√£o improcedente, registrando que o v√≠nculo foi extinto antes do fim dos per√≠odos concessivos, inexistindo lastro para a incid√™ncia do artigo 137 da CLT. A decis√£o foi confirmada pela 9¬™ Turma do TRT de Minas, com base no voto da desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Conforme observou a relatora, ainda que o aviso prévio indenizado integre o tempo de serviço para todos os fins, a dispensa, no caso, ocorreu em 09/09/2013, antes de esgotado o período concessivo das férias do período 2011/2012. A magistrada explicou que a projeção do contrato em razão do aviso prévio indenizado terá efeito no caso apenas em relação ao período de férias seguinte 2012/2013 que passou a ser devido de forma integral.

Considerando a admiss√£o do empregado em 03/10/2011, calculou que as f√©rias relativas ao per√≠odo aquisitivo 2011/2012 deveriam ter sido gozadas entre 03/10/2012 e 02/10/2013. No entanto, a dispensa ocorreu antes disso, na data de 09/09/2013. A julgadora ponderou que o per√≠odo concessivo se esgotaria quando j√° interrompidos os servi√ßos prestados. ‚ÄúOra interrompida a presta√ß√£o de trabalho, n√£o h√° falar em possibilidade de gozo de f√©rias ou pagamento do respectivo per√≠odo de f√©rias no curso do contrato‚ÄĚ, registrou, negando provimento ao recurso. A Turma de julgadores acompanhou o voto.

Fonte :TRT 3
 
 
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