Documento sem título
         
 
 
Telefone:
(15)
3346-4237

WhatsApp:
(15)
99161-2426
         
Av. Afonso Vergueiro, 2150 - Sorocaba/SP
 
Documento sem título
 
Home
 
Histórico
 
Categorias
 
Edital
 
Benefícios
 
Base Territorial
 
Convenções
 
Associe-se
 
Contribuições
 
Homologação
 
Parceiros
 
Notícias e Novidades
 
Espaço da Mulher
 
Jornal do Sindicato
 
Mural do Sindicato
 
Mapa de Localização
 
NOTÍCIAS
 
NotŪcia - Prazo para compensa√ß√£o de cheque n√£o gera direito a multa por descumprimento de acordo 26/04/2017
Prazo para compensação de cheque não gera direito a multa por descumprimento de acordo

No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador insistia em que deveria ser aplicada multa por descumprimento do acordo porque a primeira parcela teria sido paga com atraso. Segundo argumentou, embora o depósito tenha sido efetuado pela empresa na data estipulada, o valor só foi efetivamente disponibilizado no dia seguinte, com a compensação do cheque. Mas, ao analisar o recurso, a juíza convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho não acatou esses argumentos.

No acordo, as partes combinaram que a empresa pagaria a quantia l√≠quida de R$1.250,00 ao ex-funcion√°rio, em duas parcelas: uma de mil reais e outra de R$250,00. O vencimento ficou previsto para todo dia 20 de cada m√™s ou no 1¬ļ dia √ļtil subsequente, a partir de setembro de 2016. O ajuste previu a possibilidade de pagamento em dinheiro ou cheque da pra√ßa, mediante dep√≥sito na conta corrente do procurador do ex-empregado. Foi estabelecido que, ap√≥s o cumprimento do acordo, o profissional daria quita√ß√£o pelo objeto do pedido e pelo extinto contrato de trabalho.

Com base no conte√ļdo do acordo homologado, a magistrada observou n√£o ter sido estabelecida uma data limite para a libera√ß√£o do valor ao trabalhador. Para ela, a realiza√ß√£o do dep√≥sito na data estipulada se mostra suficiente, mesmo porque no pr√≥prio acordo constou autoriza√ß√£o expressa para o uso de cheque. Ainda conforme registrado na decis√£o, a ex-empregadora comprovou que realizou o dep√≥sito da primeira parcela, em 20/09/15, por meio de cheque.

‚ÄúNaturalmente, o cheque apenas foi compensado no dia seguinte, quando o valor foi efetivamente transferido √† conta do patrono do exequente‚ÄĚ, destacou a julgadora, ponderando que o atraso em quest√£o n√£o pode ser atribu√≠do √† r√©, decorrendo unicamente do procedimento adotado pelo banco. O entendimento adotado foi o de que n√£o houve descumprimento do acordo, sendo indevida a multa pretendida.

‚ÄúUma vez efetuado o dep√≥sito, por cheque, na data fixada, n√£o houve ofensa aos termos do ajuste, de modo a atrair a aplica√ß√£o da multa vindicada‚ÄĚ, concluiu a relatora, negando provimento ao recurso. A Turma de julgadores acompanhou o voto.

Fonte: TRT3
 
 
Documento sem título
 
Sindicato das Empregadas Domésticas de Sorocaba e Região
Av. Afonso Vergueiro, 2150 (Passando o Sorocaba Shopping)
Sorocaba / SP
Telefone: (15) 3346-4237
Este site teve 16732 visitas até o momento