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NotŪcia - TST valida acordo que permite desconto em verbas rescis√≥rias acima do limite legal 25/05/2017
TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal

A Se√ß√£o Especializada em Diss√≠dios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de desconto, na rescis√£o contratual, do sal√°rio recebido como empr√©stimo de f√©rias previsto em acordo coletivo e que n√£o esteja ainda quitado, mesmo que com isso ultrapasse o limite fixado pela lei trabalhista. Segundo a relatora do caso, ministra Maria Cristina Peduzzi houve no caso o protagonismo dos sujeitos coletivos na defini√ß√£o de regras que devem regular suas pr√≥prias rela√ß√Ķes.

O artigo 477, par√°grafo 5¬ļ, da CLT estabelece que a compensa√ß√£o no pagamento de verbas rescis√≥rias n√£o poder√° exceder o equivalente a um m√™s de remunera√ß√£o do empregado. A cl√°usula do acordo coletivo de 2015/2016 entre a Innova Telecomunica√ß√Ķes e Constru√ß√Ķes Ltda. e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunica√ß√Ķes e Operadores de Mesas Telef√īnicas do Estado do Par√° previa que, na √©poca da concess√£o de f√©rias, o empregado poderia optar por receber at√© 100% do seu sal√°rio, a t√≠tulo de empr√©stimo sem juros. E permitia, caso a rescis√£o ocorresse antes da quita√ß√£o, que o empr√©stimo fosse descontado das verbas rescis√≥rias, o que resultaria em desconto superior ao limite estabelecido pela CLT.

O Minist√©rio P√ļblico do Trabalho ajuizou a√ß√£o anulat√≥ria alegando que o artigo 477 da CLT n√£o poderia ser excepcionado por negocia√ß√£o coletiva, por trazer preju√≠zo ao trabalhador. O Tribunal Regional do Trabalho da 8¬™ Regi√£o (PA/AP) indeferiu o pedido de nulidade, considerando que n√£o havia ofensa ao par√°grafo 5¬ļ do artigo 477 da CLT, que n√£o trata de adiantamento salarial. Para o TRT, havendo adiantamento por necessidade pessoal do empregado por ocasi√£o das f√©rias, √© l√≠cito o desconto na rescis√£o mesmo que extrapole o limite da CLT.

SDC

Ao examinar o recurso do MPT, a ministra Maria Cristina Peduzzi observou que a relativiza√ß√£o do dispositivo legal ocorreu por acordo coletivo, em equival√™ncia negocial com ‚Äúo m√≠nimo de paridade na rela√ß√£o‚ÄĚ. Segundo ela, se o pr√≥prio sindicato entendeu que a cl√°usula contempla os interesses da categoria, ‚Äúqualquer interven√ß√£o do Poder Judici√°rio na sua autonomia negocial depende da demonstra√ß√£o inequ√≠voca de viola√ß√£o ao patamar protetivo m√≠nimo dos trabalhadores‚ÄĚ. O que houve, no caso, foi o protagonismo dos sujeitos coletivos na defini√ß√£o de regras que devem regular suas pr√≥prias rela√ß√Ķes. ‚ÄúN√£o se trata de disposi√ß√£o ampla e irrestrita que gere preju√≠zos ao trabalhador, mas da l√≥gica pr√≥pria da negocia√ß√£o coletiva de amplia√ß√£o e flexibiliza√ß√£o espec√≠ficas de direitos e deveres‚ÄĚ, ressaltou.

A ministra salientou também que a anulação da permissão de desconto pode inviabilizar a concessão do empréstimo, pois o empregador que adiantar o salário só pode reaver a quantia excedente com o ajuizamento de ação própria.

Por unanimidade, a SDC negou provimento ao recurso do MPT.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RO-368-06.2016.5.08.0000

Fonte:TST
 
 
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