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NotŪcia - A rescis√£o indireta √† luz da Lei Complementar n¬ļ 150 06/07/2017
A rescis√£o indireta √† luz da Lei Complementar n¬ļ 150

A rescis√£o indireta √© aquela que ocorre por iniciativa do empregado dom√©stico, tendo em vista o descumprimento, pelo empregador dom√©stico, de suas obriga√ß√Ķes contratuais. No caso da rescis√£o indireta quem comete a falta grave √© o empregador e o empregado √© quem d√° por rescindido o contrato de trabalho, fazendo jus a receber as mesmas verbas rescis√≥rias que receberia se fosse despedido sem justa causa. Em outras palavras, a falta grave √© do empregador e n√£o do empregado. O par√°grafo √ļnico, do artigo 27, da Lei Complementar n¬ļ150/2015, enumera as faltas que podem ensejar uma rescis√£o indireta:



Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:



Par√°grafo √ļnico. O contrato de trabalho poder√° ser rescindido por culpa do empregador quando:



I ‚Äď o empregador exigir servi√ßos superiores √†s for√ßas do empregado dom√©stico, defesos por lei, contr√°rios aos bons costumes ou alheios ao contrato;



II ‚Äď o empregado dom√©stico for tratado pelo empregador ou por sua fam√≠lia com rigor excessivo ou de forma degradante;



III ‚Äď o empregado dom√©stico correr perigo manifesto de mal consider√°vel;



IV ‚Äď o empregador n√£o cumprir as obriga√ß√Ķes do contrato;



V ‚Äď o empregador ou sua fam√≠lia praticar, contra o empregado dom√©stico ou pessoas de sua fam√≠lia, ato lesivo √† honra e √† boa fama;



VI ‚Äď o empregador ou sua fam√≠lia ofender o empregado dom√©stico ou sua fam√≠lia fisicamente, salvo em caso de leg√≠tima defesa, pr√≥pria ou de outrem;



VII ‚Äď o empregador praticar qualquer das formas de viol√™ncia dom√©stica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5o da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006.



A jurisprud√™ncia consolidada dos tribunais superiores trabalhistas tem confirmado o entendimento de que o descumprimento quanto ao regular pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados dom√©sticos, tais como sal√°rio, f√©rias, 13¬ļ sal√°rio, FGTS, horas extras, recolhimento do DAE, etc., durante todo o curso do contrato de trabalho configura falta grave por parte do empregador apta a ensejar rescis√£o indireta do contrato de trabalho, assim vejamos:



DISPENSA INDIRETA ‚Äď DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA√á√ÉO CONTRATUAL PELA EMPREGADORA ‚Äď CONFIGURA√á√ÉO ‚Äď Havendo prova do descumprimento, pela empregadora, de obriga√ß√Ķes decorrentes do contrato de trabalho, imp√Ķe-se a manuten√ß√£o do julgado que reconheceu a rescis√£o indireta. (TRT-01¬™ R. ‚Äď RO 0010733-95.2015.5.01.0244 ‚Äď 3¬™ T. ‚Äď Rel. Rildo Albuquerque Mousinho de Brito ‚Äď DOERJ 06.06.2017)



RESCIS√ÉO INDIRETA ‚Äď Sendo incontroversa a irregularidade no recolhimento do FGTS durante longo per√≠odo contratual, admite-se a rescis√£o indireta do contrato de trabalho. Embora a primeira reclamada tenha firmado termo de compromisso com o √≥rg√£o gestor (CEF) para pagamento parcelado do que deve, alegando que vem regularizando a situa√ß√£o de seus empregados, tal situa√ß√£o n√£o impede o deferimento de pleito de rescis√£o indireta do contrato de trabalho. Recurso provido. (TRT-01¬™ R. ‚Äď RO 0100676-48.2016.5.01.0581 ‚Äď 3¬™ T. ‚Äď Rel. Jorge Fernando Goncalves da Fonte ‚Äď DOERJ 29.05.2017)



RESCIS√ÉO INDIRETA ‚Äď A aus√™ncia de recolhimento de dep√≥sitos fundi√°rios por quatro anos autoriza a rescis√£o indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, ‚Äúd‚ÄĚ, da CLT. (TRT-01¬™ R. ‚Äď RO 0011547-04.2014.5.01.0031 ‚Äď 4¬™ T. ‚Äď Rel¬™ Tania da Silva Garcia ‚Äď DOERJ 22.05.2017)



A rescis√£o indireta adv√©m da pr√°tica de ato faltoso por parte do empregador. O ordenamento jur√≠dico brasileiro trabalhista adotou o sistema taxativo quanto √† justa causa. Considerando o princ√≠pio da continuidade da rela√ß√£o laboral, bem como a restri√ß√£o legal, temos que a exist√™ncia de justa causa do empregador depender√° sempre de estar elencada na lei. N√£o haver√° ato faltoso do empregador dom√©stico ensejador de rescis√£o indireta pelo empregado sem que esteja enumerado no par√°grafo √ļnico, artigo 27, da Lei Complementar n¬ļ 150/2015.



O ato faltoso do empregador deve ser de natureza grave, pois infra√ß√Ķes leves n√£o justificam a rescis√£o indireta do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. A prova do ato do empregador ensejador da justa causa dever√° ser cabal e robusta, observando-se o princ√≠pio da imediatidade.



Paulo Manuel Moreira Souto

Advogado e Procurador Federal



Reprodução autorizada

Artigo 49, I, ‚Äúa‚ÄĚ da Lei n¬ļ 5.988, de 14.12.1973.

Fonte: Portal Direito Doméstico
 
 
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