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Notķcia - Janot abre primeira aĆ§Ć£o no Supremo contra pontos da reforma trabalhista 04/09/2017
Janot abre primeira aĆ§Ć£o no Supremo contra pontos da reforma trabalhista

O procurador-geral da RepĆŗblica, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma aĆ§Ć£o direta de inconstitucionalidade (ADI) contra alguns dispositivos da lei da reforma trabalhista. Trata-se do primeiro processo que questiona alguns dos mais de 100 pontos modificados em julho na ConsolidaĆ§Ć£o das Leis do Trabalho (CLT).

Na aĆ§Ć£o, protocolada na noite de sexta-feira (25) e cujo conteĆŗdo foi disponibilizado hoje (28), Janot questiona os artigos 790-B, 791-A e 844 da CLT, que normatizam alguns pontos do processo trabalhista.

Os artigos questionados preveem algumas situaƧƵes em que fica a cargo do sucumbente ā€“ aquele que perde uma aĆ§Ć£o trabalhista ā€“ o dever de arcar com os custos do processo e honorĆ”rios advocatĆ­cios, mesmo que a parte derrotada comprove nĆ£o ter condiƧƵes de pagar, sendo beneficiĆ”ria da JustiƧa gratuita.

Por exemplo, se o derrotado na aĆ§Ć£o conseguir obter recursos ao ganhar um outro processo trabalhista, esse dinheiro deverĆ” ser usado para pagar as custas da aĆ§Ć£o em que foi derrotado. Da mesma forma, se o sucumbente adquirir condiƧƵes financeiras de arcar com tais custas no prazo de dois anos apĆ³s a derrota, pode ser obrigado a pagĆ”-las.

Para Janot, tais dispositivos da nova CLT ā€œapresentam inconstitucionalidade material, por impor restriƧƵes inconstitucionais Ć  garantia de gratuidade judiciĆ”ria aos que comprovem insuficiĆŖncia de recursos, na JustiƧa do Trabalhoā€.

ā€œCom propĆ³sito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o nĆŗmero de demandas perante a JustiƧa do Trabalho, a legislaĆ§Ć£o avanƧou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres Ć  gratuidade judiciĆ”ria, como pressuposto de acesso Ć  jurisdiĆ§Ć£o trabalhistaā€, escreveu o procurador-geral da RepĆŗblica.

Segundo a reforma trabalhista, podem ser beneficiĆ”rios da JustiƧa gratuita todos que recebem atĆ© dois salĆ”rios mĆ­nimos ou que, mesmo com salĆ”rio acima disso, declarem que o pagamento das custas processuais pode prejudicar o sustento prĆ³prio ou da famĆ­lia.

Na ADI, Janot pede que seja concedida uma decisĆ£o liminar (provisĆ³ria) para suspender de imediato os trechos da reforma trabalhista que preveem a possiblidade de que, mesmo atendendo aos critĆ©rios de acesso Ć  JustiƧa gratuita, o derrotado numa aĆ§Ć£o trabalhista seja obrigado a arcar com as custas do processo.

A aĆ§Ć£o deve ser distribuĆ­da nesta segunda-feira (28), podendo ser relatada por qualquer um dos ministros do STF, com a exceĆ§Ć£o da presidente, ministra CĆ”rmen LĆŗcia, que devido Ć s suas funƧƵes especiais fica excluĆ­da do sorteio.

Seguem abaixo a AĆ§Ć£o direta de Inconstitucionalidade contra a reforma trabalhista e o despacho do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para visualizar a AĆ§Ć£o direta de Inconstitucionalidade contra a reforma trabalhista.

Clique aqui para visualizar o despacho do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: AgĆŖncia Brasil
 
 
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