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NotŪcia - Vale transporte √© uma obrigatoriedade do empregador? 17/10/2017
Vale transporte é uma obrigatoriedade do empregador?

Entende-se que o VT deve ser pago a partir de tr√™s pontos de √īnibus percorridos da casa do empregado at√© o local de trabalho

O vale transporte √© um benef√≠cio obrigat√≥rio institu√≠do pela Lei n¬ļ 7.418/85, onde o empregador, seja pessoa f√≠sica ou jur√≠dica, deve fornecer ao empregado com carteira de trabalho assinada, para a utiliza√ß√£o efetiva em despesas de deslocamento da resid√™ncia/trabalho/resid√™ncia, atrav√©s do sistema de transporte coletivo ‚Äď seja urbano, intermunicipal ou interestadual.

Assim que o trabalhador dom√©stico for contratado dever√° informar seu endere√ßo residencial ao empregador e os meios de transporte que utiliza de sua casa at√© o local de trabalho. Caso aja alguma altera√ß√£o de endere√ßo ou aumento de passagem, √© responsabilidade do empregado informar ao patr√£o, para que seja feito o reajuste. √Č preciso que o empregado dom√©stico fa√ßa uma declara√ß√£o de uso ou n√£o uso do benef√≠cio, e atualize-a sempre que for necess√°rio.

No emprego dom√©stico √© permitido que as passagens sejam pagas em dinheiro diretamente ao trabalhador. O empregador deve calcular o valor necess√°rio para cobrir o m√™s todo com base nos meios de transportes utilizados pelo empregado, como por exemplo, √īnibus, trem, metr√ī, barca, entre outros.



Qual a dist√Ęncia m√≠nima que obriga o pagamento de vale-transporte?

Muito se questiona se existe uma dist√Ęncia m√≠nima da resid√™ncia do trabalhador at√© o local de trabalho para a obrigatoriedade do pagamento do VT. Em Minas Gerais, essa quest√£o foi objeto de an√°lise da 10¬™ Turma do TRT, ao acolher recurso de uma trabalhadora que n√£o recebeu vale transporte durante o contrato de trabalho com um restaurante, uma vez que ela residia a 1,3 km do estabelecimento.

Para o juiz de 1¬ļ Grau, o pedido seria indeferido. Mas para a desembargadora Ta√≠sa Maria Macena de Lima, n√£o √© de praxe exigir a trabalhadora que ela fa√ßa o trajeto a p√©, uma vez que ela reside pr√≥ximo ao local de trabalho, e entende-se que o VT deve ser pago a partir de tr√™s pontos de √īnibus percorridos da casa do empregado at√© o local de trabalho. Diante disto, ficou estipulado que o restaurante deveria pagar uma indeniza√ß√£o substitutiva ao vale-transporte n√£o fornecido no curso do contrato de trabalho, correspondente a duas passagens di√°rias, durante todo per√≠odo contratual.



O que diz a legislação?

A legisla√ß√£o que trata do ‚Äúvale-transporte‚ÄĚ imp√Ķe ao empregador efetuar desconto salarial de at√© 6% do sal√°rio b√°sico do empregado, mas n√£o se aplica sobre outros benef√≠cios e ganhos remunerat√≥rios dos empregados (horas extras, comiss√Ķes, entre outros) e qualquer outra vantagem contratual de valor econ√īmico. Caso o valor total do VT utilizado pelo empregado for menor que 6% do sal√°rio b√°sico, o desconto dever√° restringir-se ao menor valor. Os valores excedentes de 6% s√£o de responsabilidade do empregador.

Fonte: Domestica Legal
 
 
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