Documento sem título
         
 
 
Telefone:
(15)
3346-4237

WhatsApp:
(15)
99161-2426
         
Av. Afonso Vergueiro, 2150 - Sorocaba/SP
 
Documento sem título
 
Home
 
Histórico
 
Categorias
 
Edital
 
Benefícios
 
Base Territorial
 
Convenções
 
Associe-se
 
Contribuições
 
Homologação
 
Parceiros
 
Notícias e Novidades
 
Espaço da Mulher
 
Jornal do Sindicato
 
Mural do Sindicato
 
Mapa de Localização
 
NOTÍCIAS
 
Notícia - Reforma Trabalhista: demissão acordada entre empregador e empregado doméstico 07/11/2017
Reforma Trabalhista: demissão acordada entre empregador e empregado doméstico

A partir de novembro o acordo de desligamento será legalizado, o que reduz os custos do empregador, desde que obedecidos alguns critérios

Muitas mudanças serão implementadas no emprego doméstico a partir do dia 11 de novembro, quando começa a valer o que foi aprovado na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), em julho deste ano. O emprego doméstico é regido pela Lei Complementar 150/2015, e em função ao artigo 19 da mesma Lei, está determinado que a Lei Complementar está subsidiada a CLT, ou seja, o que não estiver na Lei do Emprego Doméstico, será aplicado conforme as novas regras da Reforma.

Uma dessas mudanças é o acordo na rescisão de contrato do empregado doméstico, mais conhecido como Demissão Acordada. Antes da Reforma, não há essa possibilidade legal. Saiba quais mudanças irão acontecer a partir de novembro.

Antes da Reforma Trabalhista:

Direitos do empregado doméstico quando ele pede demissão: ele não teria direito ao aviso prévio indenizado, ao saque do FGTS, a multa de 40% e também não teria direito ao seguro desemprego.

Direitos do empregado doméstico quando ele é demitido: seria pago o aviso prévio (trabalhado ou indenizado), o saque do FGTS mais a multa de 40%, além do recebimento do seguro desemprego.

Mudanças com a Reforma Trabalhista:

A partir da inclusão do art. 484-A da CLT, será legal o acordo na rescisão entre o empregador e o empregado doméstico, o que reduz os custos do empregador, desde que obedecidos alguns critérios. Para o acordo no desligamento serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

• Metade do Aviso Prévio (15 dias no mínimo), se indenizado;
• A multa do FGTS de 40% passa para 20%. Os outros 20% será sacado pelo empregador.
• Saque de 80% do saldo do FGTS. Os outros 20% poderá ser sacado em condições como aposentadoria, compra de casa própria, entre outros;
• O empregado perde o direito ao seguro desemprego.

A Doméstica Legal busca sempre orientar o empregador sobre os assuntos relacionados ao emprego doméstico. A Reforma Trabalhista ainda é motivo de muitas dúvidas, com isso, estamos sempre buscando esclarecer as questões do empregador. Para ficar por dentro de outros assuntos relacionados a Reforma Trabalhista.

Fonte: Doméstica Legal
 
 
Documento sem título
 
Sindicato das Empregadas Domésticas de Sorocaba e Região
Av. Afonso Vergueiro, 2150 (Passando o Sorocaba Shopping)
Sorocaba / SP
Telefone: (15) 3346-4237
Este site teve 19465 visitas até o momento