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NotŪcia - TRT-15 n√£o aplica reforma trabalhista a processos antigos 19/11/2017
TRT-15 n√£o aplica reforma trabalhista a processos antigos

√Č impr√≥prio aplicar a reforma trabalhista em processos que j√° estavam em andamento, principalmente, os que estiverem em fase de recurso. O entendimento √© da 4¬™ C√Ęmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15¬™ Regi√£o.

Os desembargadores avaliaram que as decis√Ķes proferidas sobre feitos anteriores √† vig√™ncia da Lei 13.467/17, ainda que consumadas ap√≥s esse fato, devem respeitar os crit√©rios anteriores quanto ao cabimento dos honor√°rios advocat√≠cios.

Por maioria, os desembargadores seguiram o voto de Carlos Eduardo Dias. ‚ÄúTem-se como impr√≥pria a aplica√ß√£o de regras processuais criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17 a feitos distribu√≠dos antes da sua vig√™ncia, especialmente os que t√™m natureza sancionat√≥ria ou restritiva de direitos, mormente em se tratando de processos j√° em fase de recurso. Aplicar certas regras processuais aos feitos j√° julgados em primeiro grau configuraria ofensa direta ao devido processo legal‚ÄĚ, diz a decis√£o.

A decis√£o cita inclusive precedente do Tribunal Superior do Trabalho em rela√ß√£o √†s mudan√ßas feitas pela Lei 9.957/00 na Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho. ‚ÄúO problema sob exame j√° houvera sido tratado por ocasi√£o da institui√ß√£o do rito sumar√≠ssimo no processo do trabalho, pela Lei 9.957/00. Ao examinar feitos nos quais haviam sido aplicadas as regras criadas por essa lei ‚Äď igualmente alteradoras da CLT -, o Tribunal Superior do Trabalho se pronunciou, reiteradamente, no sentido da inaplicabilidade da lei nova a a√ß√Ķes propostas anteriormente‚ÄĚ.

Para o juiz do Trabalho, as altera√ß√Ķes processuais realizadas pela lei que envolvam a condena√ß√£o em honor√°rios advocat√≠cios sucumbenciais, as restri√ß√Ķes √† gratuidade da justi√ßa, as relacionadas aos requisitos da peti√ß√£o inicial, e ainda aquelas de natureza material com incid√™ncia processual, n√£o s√£o aplic√°veis neste feito, em aten√ß√£o √†s regras anteriormente citadas.

Em um processo de um vigilante contra uma empresa terceirizada e contra a prefeitura de Hotol√Ęndia (SP), a 2¬™ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15¬™ Regi√£o se recusou a aplicar a nova legisla√ß√£o trabalhista soba a justificativa de que a a√ß√£o foi proposta antes da vig√™ncia da lei.

Ao manter acórdão de primeiro grau e rejeitar o recurso, os desembargadores não fizeram valer a reforma trabalhista, que reconhece a validade da jornada de 12h por 36h e exclui a obrigatoriedade de pagamento adicional da oitava hora de trabalho em diante.

‚ÄúN√£o provejo (o recurso), esclarecendo que n√£o se cogita a aplica√ß√£o de altera√ß√Ķes processadas pela Lei 13.467/2017 na CLT, a respeito do tema, eis que o contrato de trabalho do reclamante expirou em 2015‚ÄĚ, explicou o relator, juiz do Trabalho Carlos Eduardo Dias.

Al√©m disso, os magistrados concordaram, de maneira un√Ęnime, que o c√°lculo da indeniza√ß√£o pela n√£o concess√£o de intervalo no meio do expediente deve ser feito com base no per√≠odo inteiro de trabalho, e n√£o apenas no tempo de folga que n√£o foi dado.

‚ÄúPor essa raz√£o e por tratar de norma de ordem p√ļblica, a descaracteriza√ß√£o do intervalo intrajornada implica o pagamento do per√≠odo integral, acrescido do adicional de hora extra, conforme entendimento consubstanciado no item I da S√ļmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho‚ÄĚ.

O relator explica que a a√ß√£o foi ajuizada antes da vig√™ncia da reforma trabalhista, mas que, ‚Äúa rigor, as modifica√ß√Ķes processadas na CLT tamb√©m atingem os processos em curso‚ÄĚ. O C√≥digo de Processo Civil, no entanto, preserva a integridade dos atos e situa√ß√Ķes consolidados na lei anterior, diz a decis√£o. Dias afirma que a controv√©rsia j√° foi enfrentada pelo TST quando da aprova√ß√£o da Lei 5.957/00, que tamb√©m alterou a CLT, em 2000. ‚ÄúO tribunal superior se pronunciou, reiteradamente, no sentido da inaplicabilidade da lei nova a a√ß√Ķes propostas anteriormente‚ÄĚ, afirma.

O TST teve o mesmo entendimento em rela√ß√£o a incid√™ncia das regras do novo CPC, lembra o desembargador. ‚ÄúPostos tais elementos, tem-se como impr√≥pria a aplica√ß√£o de regras processuais criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17 a feitos distribu√≠dos antes da sua vig√™ncia, especialmente os que t√™m natureza sancionat√≥ria ou restritiva de direitos, mormente em se tratando de processos j√° em fase de recurso‚ÄĚ, ressalta.

Aplicar as regras processuais aos feitos j√° julgados em primeiro grau, argumenta ele, configuraria ofensa direta ao devido processo legal.

Márcio Falcão - De Brasília

Matheus Teixeira - De Brasíli

Fonte: https://jota.info
 
 
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