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NotŪcia - Trabalhador pode ganhar s√≥ comiss√£o ou b√īnus e receber menos que o m√≠nimo?... 08/12/2017
Trabalhador pode ganhar s√≥ comiss√£o ou b√īnus e receber menos que o m√≠nimo?...

As novas leis trabalhistas, que come√ßaram a valer em novembro, permitem que empresas e sindicatos negociem a remunera√ß√£o por produtividade e por desempenho individual --√© o caso da comiss√£o sobre as vendas ou do b√īnus para quem atinge metas, por exemplo.

Nesse caso, o que for negociado vale mais do que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Isso quer dizer que o trabalhador poderá receber somente pelo que produz e, no fim do mês, ganhar menos que um salário mínimo?

Minist√©rio e procurador dizem que n√£o Segundo o Minist√©rio do Trabalho, essas remunera√ß√Ķes por produtividade podem ser pagas de forma fixa, vari√°vel ou mista, por√©m, n√£o podem ser menores que o piso nacional (R$ 937, atualmente), pois a Constitui√ß√£o n√£o permite.
"Independentemente da forma de recebimento, deve-se observar enquanto remunera√ß√£o a ser paga o sal√°rio m√≠nimo previsto no artigo 7¬į da Constitui√ß√£o Federal ou o piso salarial da categoria ,no caso de existir conven√ß√£o ou acordo coletivo de trabalho", informou o √≥rg√£o em nota. O procurador do Minist√©rio P√ļblico do Trabalho em Minas Gerais Helder Santos Amorim tamb√©m entende que o trabalhador n√£o pode receber menos do que o sal√°rio m√≠nimo nacional. O que garante isso, segundo ele, √© o artigo da Constitui√ß√£o que prev√™ a "garantia de sal√°rio nunca inferior ao m√≠nimo para os que recebem remunera√ß√£o vari√°vel".

Para advogados, não pode, mas Justiça decidirá Advogados consultados pelo UOL afirmam que a Constituição garante o pagamento do salário mínimo, mas dizem que, por se tratar de um tema novo, precisará ser decidido na Justiça.

"Ainda depende da interpretação dos tribunais, mas já imagino que a interpretação vai ser no sentido de que o trabalhador não vai poder receber menos do que o salário mínimo. A tendência é que isso não mude, senão seria inconstitucional", diz o advogado trabalhista Danilo Pieri Pereira.

O advogado Alan Balaban concorda. Entendo que a Constitui√ß√£o Federal deve ser respeitada em sua totalidade, e nenhum direito que est√° na reforma ou na medida provis√≥ria pode diminuir o ordenamento jur√≠dico m√°ximo. H√° interpreta√ß√Ķes, mas s√≥ o STF (Supremo Tribunal Federal), daqui a algumas d√©cadas, ir√° dizer o que √© ou n√£o correto.
Alan Balaban, advogado trabalhista

Apesar de parecer uma brecha na lei (por deixar a negociação ser estabelecida por acordo coletivo), Pereira diz que não acredita que os sindicatos aceitarão diminuir salários.
A nova lei não fala com todas as letras que não pode ser menos do que o salário mínimo, mas a Constituição já fala. A maior lei do país já fala isso. Se o sindicato estabelecer uma norma de que o trabalhador pode ganhar menos do que o mínimo, aí será preciso procurar a Justiça, mas não acredito que isso vá acontecer.

Danilo Pieri Pereira, advogado trabalhista

Para o advogado Paulo Lemgruber, pode haver mudanças na negociação desses pagamentos, mas não no valor.

O que muda na prática agora é que eles vão ter margem maior de negociar a metodologia desses pagamentos, mas os limites vão ser os mesmos de sempre. A questão do salário mínimo não muda.

Paulo Lemgruber, advogado trabalhista

Regra n√£o vale para trabalhador sem hor√°rio fixo

A reforma criou uma nova forma de contratação, chamada trabalho intermitente. Nesse tipo de contrato, o funcionário não tem horário fixo e ganha de acordo com os dias e horas trabalhados
Nesses casos, se não trabalhar por muitos dias, é possível receber menos do que o salário mínimo. Porém, o valor pago por hora deve ser proporcional ao valor horário do salário mínimo --que hoje é de R$ 4,26.

Fonte: Economia Uol
 
 
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