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NotŪcia - Reforma trabalhista j√° √© questionada em 10 processos no Supremo 12/12/2017
Reforma trabalhista já é questionada em 10 processos no Supremo

O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta segunda-feira (11/12) mais uma a√ß√£o contra a reforma trabalhista ‚ÄĒ a 10¬™, pelo menos, desde a publica√ß√£o da Lei 13.467/2017. O novo processo, apresentado pela confedera√ß√£o que representa trabalhadores da √°rea de comunica√ß√Ķes e publicidade (Contcop), questiona o fim da contribui√ß√£o sindical obrigat√≥ria.

A entidade afirma que a mudan√ßa tornar√° ‚Äúletra morta‚ÄĚ dispositivo da CLT (artigo 611-A) que manda sindicatos ingressarem em a√ß√Ķes individuais ou coletivas envolvendo cl√°usulas de acordos ou conven√ß√Ķes coletivas. Para a autora, o efeito colateral ser√° o fim da organiza√ß√£o sindical e dos pr√≥prios acordos.


Confederação critica fim da contribuição sindical obrigatória, uma das mudanças na CLT fixada pela reforma trabalhista.
Reprodução
‚ÄúComo ir√° subsistir um sindicato sem receitas? Como ir√° um sindicato sem receitas defender os interesses dos trabalhadores?‚ÄĚ, questiona a confedera√ß√£o.

Fixar a contribuição facultativa é inconstitucional, na visão da Contcop, porque altera tributo por meio de lei ordinária e permite que o contribuinte escolha se quer ou não pagar, mesmo que exista fato gerador.

O fim dessa obrigatoriedade √© discutido, ao todo, em seis das dez a√ß√Ķes j√° em andamento no Supremo (veja quadro abaixo). Em outro processo, a Procuradoria-Geral da Rep√ļblica diz que dispositivos da lei (artigos 790-B, 791-A e 844) sobre pagamento de custas judiciais e honor√°rios de sucumb√™ncia violaram ‚Äúdireito fundamental dos trabalhadores pobres √† gratuidade judici√°ria‚ÄĚ.

O trabalho intermitente √© alvo de tr√™s a√ß√Ķes. A federa√ß√£o dos trabalhadores em empresas de telecomunica√ß√Ķes (Fenattel), por exemplo, afirma que as novas regras permitem remunera√ß√£o abaixo do sal√°rio m√≠nimo, impede recebimento de horas extras, barra acesso do trabalhador ao seguro-desemprego e dificulta sua ades√£o ao Regime Geral da Previd√™ncia Social.

Por isso, a Fenattel diz que a reforma viola o princ√≠pio da isonomia, ofende o princ√≠pio da dignidade humana e ignora a veda√ß√£o ao retrocesso social ‚ÄĒ proibi√ß√£o ao legislador para reduzir, suprimir, diminuir, ainda que parcialmente, direito social j√° materializado em √Ęmbito legislativo e na consci√™ncia geral.

O relator desse e de outros casos, ministro Edson Fachin, já definiu que o questionamento será analisado pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, conforme rito fixado pelo artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs).

A√ß√Ķes contra a reforma
Autor N√ļmero Trecho questionado
Procuradoria-Geral da Rep√ļblica ADI 5.766 Pagamento de custas
Confederação dos trabalhadores em transporte aquaviário (Conttmaf) ADI 5.794 Fim da contribuição sindical obrigatória
Confederação dos trabalhadores de segurança privada (Contrasp) ADI 5.806 Trabalho intermitente
Central das Entidades de Servidores P√ļblicos (Cesp) ADI 5.810 Contribui√ß√£o sindical
Confederação dos Trabalhadores
de Logística ADI 5.811 Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro) ADI 5.813 Contribuição sindical
Federa√ß√£o dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunica√ß√Ķes (Fenattel) ADI 5.815 Contribui√ß√£o sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro) ADI 5.826 Trabalho intermitente
Federa√ß√£o dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunica√ß√Ķes (Fenattel) ADI 5.829 Trabalho intermitente
Confedera√ß√£o dos Trabalhadores em Comunica√ß√Ķes e Publicidade (Contcop) ADI 5.850 Contribui√ß√£o sindical

A Lei 13.467/2017 est√° em vigor desde 11 de novembro. Um grupo de advogados tem mapeado decis√Ķes recentes dos tribunais e considera que as discrep√Ęncias de interpreta√ß√Ķes est√£o acima do normal.

Em Santa Catarina, uma juíza manteve contribuição sindical obrigatória em favor de uma entidade local. Embora a reforma trabalhista tenha tornado o repasse optativo, Patrícia Pereira de Santanna concluiu que a contribuição tem natureza de imposto e, portanto, só poderia ser mexida por lei complementar.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF.
 
 
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