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NotŪcia - Quinta Turma julga primeiro processo ap√≥s STF decidir sobre IPCA-E 14/12/2017
Quinta Turma julga primeiro processo após STF decidir sobre IPCA-E

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou, nesta quarta-feira (13), o primeiro caso na Turma referente ao √≠ndice de corre√ß√£o dos d√©bitos trabalhistas ap√≥s a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar improcedente a Reclama√ß√£o (RCL) 22012, ajuizada pela Federa√ß√£o Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decis√£o do TST que determinara a ado√ß√£o do √ćndice de Pre√ßos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Di√°ria (TRD) para a atualiza√ß√£o de d√©bitos trabalhistas.

No caso analisado pela Turma do TST, com relatoria do ministro Douglas Alencar Rodrigues, a Bioserv S.A, processadora de cana-de-a√ß√ļcar, interp√īs agravo de instrumento contra decis√£o do Tribunal Regional do Trabalho da 24¬™ Regi√£o (MS) que havia negado o encaminhamento de seu recurso de revista ao TST pelo qual defendia a aplica√ß√£o da Taxa Referencial Di√°ria (TR) como corre√ß√£o para os d√©bitos trabalhistas devidos a um l√≠der industrial que laborava em uma de suas usinas.

Na decis√£o que negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a decis√£o regional que aplicou o IPCA-E para a atualiza√ß√£o dos cr√©ditos trabalhistas, o relator destacou a relev√Ęncia da decis√£o do STF ‚Äún√£o apenas sob a perspectiva da efetiva recomposi√ß√£o do patrim√īnio dos credores trabalhistas, mas como medida de est√≠mulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justi√ßa do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obriga√ß√Ķes‚ÄĚ, afirmou Douglas Rodrigues.

O presidente da Quinta Turma, ministro Jo√£o Batista Brito Pereira, apontou a relev√Ęncia do tema e refor√ßou a necessidade de ampla divulga√ß√£o da decis√£o pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

Entenda a quest√£o

A decis√£o do TST e a tabela √ļnica editada pelo Conselho Superior da Justi√ßa do Trabalho (CSJT) estavam suspensas desde outubro de 2015 por liminar do ministro Dias Toffoli, relator da reclama√ß√£o. No m√©rito, o relator rejeitou a conclus√£o do TST de que a declara√ß√£o de inconstitucionalidade da express√£o ‚Äúequivalentes √† TRD‚ÄĚ, no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atra√ß√£o) da decis√£o do STF nas ADIs 4357 e 4425. Seu entendimento foi seguido pelo ministro Gilmar Mendes.

Prevaleceu, por√©m, a diverg√™ncia aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, no sentido da improced√™ncia da reclama√ß√£o. Ele citou diversos precedentes das duas Turmas no sentido de que o conte√ļdo das decis√Ķes que determinam a utiliza√ß√£o de √≠ndice diverso da TR para atualiza√ß√£o monet√°ria dos d√©bitos trabalhistas n√£o guarda rela√ß√£o com o decidido pelo STF nas duas ADIs. Seguiram a diverg√™ncia os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, formando assim a corrente majorit√°ria no julgamento.

(Dirceu Arcoverde/GS)

Processo: AIRR - 25823-78.2015.5.24.0091

Fonte: TST
 
 
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