Notícia - Proposta permite deduzir do IR gastos com empregado doméstico03/05/2013 Proposta permite deduzir do IR gastos com empregado doméstico
O Projeto de Lei 4971/13, do deputado Izalci (PSDB-DF), permite a dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) de despesas com salários de empregados domésticos. No entanto, a dedução fica condicionada ao pagamento dos direitos trabalhistas e encargos previdenciários obrigatórios.
A proposta modifica a lei que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas (Lei 9.250/95).
Segundo o autor, as obrigações do empregador doméstico têm aumentado substancialmente, o que acaba por dificultar novas contratações. Com a aprovação do projeto, o parlamentar acredita que haverá um incremento do número de contratações legais de empregados domésticos.
“Trata-se, portanto, de uma medida que contribuirá para melhorar a qualidade de vida dos brasileiros, especialmente dos mais pobres”, afirma.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi apensada ao PL 3080/11, do Senado. O texto do Senado tramita em regime de prioridade nas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-4970/2013
Fonte: Câmara dos Deputados
Sindoméstica Sorocaba - Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos de Jundiaí e Região
