Notícia - Sindicato explica exigências legais para manter empregada doméstica.23/02/2015 Sindicato explica exigências legais para manter empregada doméstica.
O Sindoméstica (Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos de Sorocaba e Região) tem atendidos diversos casos envolvendo dúvidas de patrões e empregadas, especialmente da Zona Norte, com relação à nova legislação em vigor sobre o setor. As dúvidas também ocorrem com relação à convenção coletiva da categoria.
“A primeira coisa que é obrigatória, independente de convenção, é o registro em carteira, e em consequência o recolhimento para o INSS a partir do primeiro dia do contrato. Isso existe desde a década de 1970”, explica Fabíola Ribeiro, advogada do sindicato. “O que alterou de 2013 para cá, e que talvez gere um pouco de confusão, foi a questão de jornada de trabalho para a empregada doméstica, que até então elas não tinham jornada definida em lei. Existem outras coisas, mas o que mais afetou diretamente foi isso”, diz.
No ano passado foi assinado a primeira convenção coletiva para o interior de São Paulo. “O que a gente trouxe de diferencial foi um piso maior para as domesticas que moram no local de trabalho. Também trouxemos a obrigatoriedade do pagamento do adicional noturno, levando em consideração, inclusive, o que está na legislação, trouxemos ainda a possibilidade da jornada 12x36 e a possibilidade da redução do horário do almoço. Tudo isso com anuência dos sindicatos das categorias. Basicamente foram essas as inovações trazidas nas convenções do ano passado”, reforça.
Motivo de desconfiança entre patrões, a questão do piso também foi esclarecida pela advogada. “Na convenção deste ano colocamos um piso R$ 45 acima do piso do estado de São Paulo. Então o piso mínimo aqui na nossa região é de R$ 950. Nós trouxemos também como novidade, como maneira de sanar uma falta do legislador, a obrigatoriedade do depósito do fundo de garantia por tempo de serviço, o FGTS. A partir de 1º de janeiro de 2015 a nossa convenção prevê a obrigatoriedade do depósito do fundo de garantia para todas as empregadas domésticas que o nosso sindicato alcança”, ressalta.
De acordo com ela, pela convenção em vigor, para as domésticas que moram no serviço ainda há o direito de uso do telefone e de folga aos domingos, além da obrigatoriedade do empregador fornecer alimentação. “Há onze anos quando entrei no sindicato o nível de consciência era ainda menor. Existem os bairros que existem uma contração maior de domésticas. Grande parte delas vem da Zona Norte da cidade. Hoje as domésticas estão muito mais antenadas”, lembra a advogada. “Tudo o que a gente faz é um reconhecimento da categoria, que sempre foi marginalizada. Essa lei já é uma grande evolução. É uma segurança maior para todos, incluindo os patrões” termina.
A partir do mês que vem, os empregadores também serão obrigados a garantir seguro de vida para as domésticas.
Para mais informações ou denúncias sobre o tema devem ser feitas ao sindicato no telefone 3346-4237
Reportagem publicada na edição imprensa do Jornal Z Norte
Sindoméstica Sorocaba - Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos de Jundiaí e Região
