Notícia - Câmara derruba alíquota do INSS e beneficia patrões e empregados21/07/2014 Câmara derruba alíquota do INSS e beneficia patrões e empregados
Projeto depende agora só da sanção da presidente Dilma Rousseff.
Os funcionários domésticos tiveram mais uma vitória, na semana passada, na luta pela formalização e conquista dos direitos trabalhistas que são comuns a outras profissões. A Câmara dos Deputados aprovou a redução e a unificação das alíquotas cobradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A contribuição devida pelo empregador deve reduzir de 12% para 6% do salário.
A contribuição para a Seguridade Social desse trabalhador também passará a ser de 6% da remuneração paga, valor que, hoje, varia entre 8%, 9% e 11%. A medida beneficia empregados e empregadores e é comemorada pelo Sindicato das Empregadas Domésticas de Sorocaba e Região (Sindoméstica). A expectativa é de que também resulte em maior formalização, uma vez que o empregador será penalizado com multa se não recolher esses benefícios.
"Essa medida foi proposta para tentar minimizar o custo do empregador doméstico e aumentar a formalidade, que é muito baixa no setor", explica a advogada do Sindoméstica, Fabíola Ferrari. Segundo ela, levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que apenas 28,3% dessas trabalhadoras são formalizadas no Estado de São Paulo. "Os empregadores reclamavam que esse custo (com o pagamento dos benefícios trabalhistas) se tornava muito alto. Mas, com a redução do INSS, o custo, que era de 20%, fica em 14%", calcula.
De acordo com Fabíola, o governo tem feito a sua parte no que diz respeito a medidas que incentivem a formalização. E, apesar da redução do percentual a ser repassado pelos empregadores, não deve haver queda no volume financeiro recolhido, ela diz. "Nós, dos sindicatos do Instituto Doméstica Legal, estudamos os custos e o quanto a medida iria onerar a Previdência Social e, pelo contrário, haverá aumento no repasse", observa.
Isso deve ocorrer, ele continua, porque, ao se reduzir a alíquota, aumenta a formalidade e, consequentemente, o recolhimento do INSS por parte do empregador. O Instituto Doméstica Legal calcula que o projeto poderá resultar ao governo num aumento anual de R$ 2,6 bilhões na arrecadação de impostos no emprego doméstico.
Ainda conforme a advogada do Sindoméstica, o empregador que não cumprir com essas determinações poderá ser penalizado com multas que variam de R$ 300 a mais de R$ 2 mil. "Se o funcionário entrar na justiça e ele (empregador), espontaneamente, reconhecer o vínculo, a multa é menor", afirma. Mas o momento é favorável ao empregador, ela acredita. "Está se dando subsídio para que ele não caia na multa e comece a recolher o benefício", conclui.
Como a votação do projeto foi aprovada na Comissão de Constituição e justiça da Câmara e tramitou de forma conclusiva, o texto deverá cumprir agora um prazo para recursos de plenário da Câmara. Caso nenhum recurso seja apresentado, seguirá para a sanção presidencial.
Muitos problemas
Os problemas enfrentados pelas empregadas domésticas mesmo após a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) das domésticas são frequentes. A advogada do Sindoméstica, Fabíola Ferrari, alerta que muitos empregadores não cumprem com as determinações e as empregadas entram na justiça a fim de receber os seus direitos. É o caso das empregadas Ana Lúcia de Fátima Machado e Janaína Leme.
"A empregadora falou que eu estava registrada, tudo estava certo, mas quando fui ver, não tinha nada. Ela só assinou na carteira e nada", conta Janaína, que entrou com uma ação contra a antiga empregadora há dois meses, por não ter recolhido seu INSS. Ela relata que a procurou para falar sobre este problema, porém, a ex-patroa agiu com agressividade. "Liguei para ela para falar e ela disse que tinha pago e se eu estava dizendo que ela estava usando de má fé", diz, ressaltando que, posteriormente, a empregadora pagou uma parcela. Agora, Janaína conseguiu emprego e com registro.
A mesma possibilidade não teve Ana Lúcia que, atualmente, está amamentando o filho e vive apenas com a renda do marido. "Eu trabalhei 10 anos e ele me mandou embora durante licença maternal", revela a doméstica. O antigo patrão também não recolhia seu INSS. "A única coisa que dava era o pagamento e o 13º salário", recorda. Ela explica que tentou fazer um acordo, mas, no dia da audiência, no Sindoméstica, o ex-patrão não apareceu e, por isso, teve de entrar com uma ação na justiça.
Fonte: Cruzeiro do Sul
Sindoméstica Sorocaba - Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos de Jundiaí e Região
