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A Lei da Reforma Trabalhista e a Medida Provisória nº 808/2017 não exigem a homologação da rescisão na entidade sindical, mas se na convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho constar cláusula expressa dispondo da obrigatoriedade de homologação da rescisão contratual, o empregador deverá observar as normas convencionais e efetuar a homologação.

A Caixa Econômica Federal não exigirá a homologação para liberação do FGTS, mas a empresa estará sujeita a penalidades convencionais.
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