Notícia - Congresso nacional pode derrubar o veto presidencial ao projeto de redução do INSS17/12/2014 Congresso nacional pode derrubar o veto presidencial ao projeto de redução do INSS
Ainda há esperança para o Projeto ser sancionado em lei, e evitar demissões e estimular a formalidade.
O Projeto de Lei que reduz o INSS do empregador e empregado doméstico para alíquota única de 6%, vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff, ainda poderá ser sancionado em Lei. Só depende do Congresso Nacional para que isso ocorra.
No último dia 12 de dezembro, como presidente do Instituto Doméstica Legal – IDL, solicitei ao Ministério da Fazenda, via Lei de Acesso a Informação, o detalhamento do aumento dos gastos de R$ 600 milhões alegado como uma das justificativas de veto da presidente Dilma Rousseff. O Ministério da Fazenda, tem 30 dias para responder ao pedido.
De acordo com a legislação do país, uma vez comunicado o veto ao Presidente do Senado, este terá três dias para comunicar aos senadores e deputados o veto, e designará uma Comissão Mista, composta por três senadores três deputados federais. A Comissão Mista terá 20 dias, contados da data da sua constituição para apresentar o relatório.
De acordo com o Parágrafo 4º. do Artigo 66 da Constituição Federal, “O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.”. Maioria absoluta, são 50% dos votos dos deputados federais e senadores mais 1, ou seja, 257 deputados federais e 42 senadores.
Considero, que a Campanha até agora foi vitoriosa, apesar do veto da presidente Dilma Rousseff. Com todos obstáculos e resistências, nestes últimos seis anos de tramitação no Congresso Nacional, conseguimos a aprovação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados Federais, e agora dependemos mais uma vez do mesmo Congresso Nacional e da participação da sociedade para tornarmos este projeto em Lei.
Em fevereiro de 2015 com o retorno do recesso parlamentar, o IDL, que propôs este projeto através da Campanha de Abaixo Assinado “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”, começará uma campanha para estimular o Congresso Nacional na derrubada do veto presidencial.
Mais uma vez, agradeço a todos os empregadores e empregados domésticos, e todos os cidadãos que deram seu voto nesta campanha.
Grato,
Mario Avelino – Presidente do Instituto Doméstica Legal.
Fonte: IDL
Sindoméstica Sorocaba - Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos de Jundiaí e Região
