Notícia - Quanto vai aumentar o salário das empregadas domésticas?21/11/2013 Quanto vai aumentar o salário das empregadas domésticas?
Nesta semana, o Senado aprovou por unanimidade a PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição). Com isso, empregados domésticos passam a ter os mesmos diretos dos demais trabalhadores, que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, não se trata de um direito adquirido apenas pelas empregadas domésticas, mas também por babás, cuidadores de idosos, cozinheiros, motoristas e jardineiros.
A PEC das Domésticas será promulgada no dia 2 de abril.
Mas, ainda não há data para a sua publicação no Diário Oficial, quando alguns direitos passam a vigorar de imediato. Outros provavelmente irão demorar um pouco, pois dependerão de regulamentação específica.
Entretanto, está confirmado que a categoria possui direito a controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, adicional noturno, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), proteção contra demissão sem justa causa, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
Antes da PEC, as trabalhadoras tinham apenas os direitos garantidos pela Constituição Federal. Conforme previsto no parágrafo único do artigo 7º, eles são: salário, irredutibilidade do salário, 13º salário, férias anuais, licença-maternidade e paternidade e aviso-prévio proporcional.
Com as mudanças que estão chegando, o que acontecerá? Além de oferecer uma maior segurança para os trabalhadores, esse novo cenário altera a relação entre patrão e empregado e aumenta o custo do serviço prestado. Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, faz as contas para você, considerando o salário base da categoria no Estado de São Paulo, que é de R$ 755,00.
Antes da PEC
Salário....................: R$ 755,00
INSS Empregador....: R$ 90,60 (12% de INSS do empregador, calculado sobre o salário)
Vale transporte.......: o custo varia
Custo total...............: R$ 845,60
Depois da PEC
Salário......................: R$ 755,00
INSS Empregador.....: R$ 90,60 (12% de INSS do empregador, calculado sobre o salário)
FGTS.........................: R$ 60,40 (8% do salário bruto, mas se houver hora extra, incide sobre esse acréscimo)
Vale transporte........: o custo varia
Custo total...............: R$ 906,00
Aumento total.........: R$ 60,40, que é o valor do FGTS (corresponde a um aumento médio de 7,14%)
Ele ainda destaca alguns pontos importantes sobre esse cálculo.
O aumento acima é apenas uma equação simplificada, pois há outros direitos que entrarão no cálculo conforme as próximas decisões;
O trabalhador doméstico terá direito à carga de trabalho de 44 horas semanais, o que exceder será pago como hora extra, o que está gerando muitas dúvidas;
As horas extras deverão ser pagas pelo empregador com acréscimo de 50%;
As horas extras entram no cálculo do 13º salário (média do ano);
As horas extras entram no cálculo das férias + um terço (média dos últimos 12 meses);
O trabalhador doméstico terá direito a receber o salário-família, que varia de acordo com o salário e também com o número de filhos até 14 anos.
No entanto, mesmo com a aprovação da PEC, há muitos aspectos indefinidos. "Ainda depende da publicação de outras normas (regulamentação), como adaptação da CLT e da legislação previdenciária, que pode mudar, criando uma exceção para o empregado doméstico. Não se sabe se haverá obrigações ou declarações para declarar o FGTS ou se serão criadas normas simplificadas. Tudo está obscuro e depende de regulamentação (regulamento da lei ou adaptação da CLT) ou de ‘normatização’ (normas novas)", finaliza Mota.
Portanto, para saber ao certo o que vai acontecer, é fundamental continuar acompanhando o desenrolar da PEC. Fiquei atenta!
Por Fernanda Oliveira (MBPress)
Fonte: Terra
Sindoméstica Sorocaba - Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos de Jundiaí e Região
