Notícia - Sindicato não está satisfeito com projeto28/11/2013 Sindicato não está satisfeito com projeto
Representante do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos de Jundiaí e Região (Sindoméstica), a advogada Fabíola Ferrari se mostrou descontente com o projeto de lei que fixa multa em caso de falta do registro em carteira de trabalho ou descumprimento da lei que regula o trabalho doméstico.
A proposta foi aprovada na noite da última terça-feira (26), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em Brasília. Como foi definido em caráter conclusivo, seguirá para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para análise pelo plenário. Para Fabíola, o valor da multa - estipulado em 5.694 Ufirs (unidades fiscais de referência), o equivalente a R$ 588 - é irrisório.
"Mais uma vez a mão do governo foi leve para os interesses da categoria", desabafa. A advogada acredita que se o valor da multa fosse mais alto, mais empregadores respeitariam a lei e passariam a cumpri-la na íntegra. Empregada doméstica há 18 anos, Maria Madalena Ribeiro da Mota, 37, também espera por ações mais efetivas do governo. "Desde que eu comecei a trabalhar, muitas coisas mudaram para melhor, mas ainda precisamos conquistar todos os nossos direitos", afirma.
Sobre o registro em carteira, direito previsto na lei trabalhista, Fabíola afirma que 80% das domésticas continuam sem registro em Jundiaí. "De cada dez processos que recebemos no sindicato, oito são para reconhecimento de vínculo trabalhista", explica. No mês, o Sindoméstica realiza 300 atendimentos, e cerca de 27% deste total acaba se estendendo ao judiciário e torna-se processo trabalhista.
AVANÇOS
Com a promulgação da PEC das Domésticas em abril deste ano, os trabalhadores da classe tiveram seus direitos ampliados. Entre as mudanças estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de hora extra. As questões que ainda não foram definidas, de acordo com o sindicato, são a obrigatoriedade da multa de 40% sobre a dispensa do empregador sem justa causa, adicional noturno e seguro-desemprego.
"Infelizmente o que tenho observado é a má vontade em ouvir a categoria", revela Fabíola. A advogada comenta que a PEC foi estruturada com propostas concretas, mas aos poucos o governo ignorou os interesses da classe.
Fonte: JJ Regional
Sindoméstica Sorocaba - Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos de Jundiaí e Região
