Notícia - TRT-10 aprova 12 enunciados para orientar aplicação da reforma trabalhista14/12/2017 TRT-10 aprova 12 enunciados para orientar aplicação da reforma trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) aprovou 12 enunciados para orientar a aplicação da Lei 13.467, conhecida como reforma trabalhista. Os textos não têm efeito vinculante, pois apenas representam o entendimento majoritário dos magistrados da corte.