Notícia - Ministro quer manter multa de 40% na demissão sem justa causa de doméstico23/04/2013 Ministro quer manter multa de 40% na demissão sem justa causa de doméstico
O Ministério do Trabalho pretende manter a multa de 40% sobre FGTS para o patrão que demitir um empregado doméstico sem justa causa.
De acordo com o ministro Manoel Dias (Trabalho e Emprego), a proposta faz parte do documento elaborado pela pasta para regulamentar a Emenda Constitucional que trata sobre o trabalho doméstico. O documento foi concluído pelo grupo encarregado dentro do ministério e será enviado até sexta-feira (26) à Casa Civil.
Congresso articula banco de horas para domésticos com validade de até um ano
Comissão deve votar mudanças na PEC das domésticas até 1º de maio
"A comissão encarregada de elaborar as propostas inerentes à regulamentação da PEC (proposta de emenda constitucional) concluiu os trabalhos. Submeteremos esse documento à comissão interministerial e esses pontos dependerão da aprovação conjunta da comissão", disse.
Segundo Manoel Dias, a proposta do ministério prevê a manutenção da multa em 40% como forma de igualar aos empregados domésticos aos demais trabalhadores.
"Na minha opinião é a proposta de multa de 40% que estende os direitos dos trabalhadores às demais categorias, mas é o Congresso que vai liderar na reta final e estipular esse percentual", disse. "Temos de lutar pelo maior avanço no sentido de igualar [direitos], porque não se trata de uma categoria inferior nem diferente das demais", concluiu o ministro.
A proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão que discute a regulamentação da emenda, é que a multa seja de 10% nos casos clássicos (em que a iniciativa da demissão é do patrão) e 5% se as duas partes estiverem acordo. No caso da alíquota de 5%, a proposta do senador é que não haja registro na carteira de trabalho de que a demissão ocorreu por iniciativa do patrão --mesmo que, efetivamente, tenha ocorrido por justa causa.
Jucá disse ontem (22) que a criação de alíquotas diferenciadas para os empregados domésticos não será "discriminatória" porque o trabalho nas casas de família exige "condições especiais" --já que os outros trabalhadores recebem 40% de multa sobre o valor do fundo.
"O patrão não é um empresário, ele fecha as contas do mês muitas vezes entrando no cheque especial. Os 40% foram criados num parâmetro que está dissociado do orçamento familiar", afirmou.
REGULAÇÃO
Manoel Dias evitou detalhar as sugestões feitas pelo ministério para os demais pontos que ainda precisam de regulamentação --como trabalho noturno e seguro contra acidentes.
"Todas as propostas serão submetidas ao Congresso Nacional, que é soberano e terá condições de alterar as propostas que nós elaboramos. Também tem uma comissão especial discutindo isso lá", completou o ministro.
CAIXA
O ministro do Trabalho também informou que a Caixa Econômica Federal já está em fase adiantada de seus ajustes no sistema para atender às novas demandas.
"Na mesma hora que sair a regulamentação, o sistema estará disponível", disse o ministro fazendo referência a proposta do "Supersimples" --medida que prevê a unificação da guia de recolhimento do INSS e do FGTS para facilitar o pagamento pelos patrões.
CARTILHA
Também foi elaborada uma cartilha, pelo ministério, em forma de perguntas e respostas para esclarecer os pontos já regulamentados pela emenda constitucional.
O documento pode ser acessado na página oficial do Ministério do Trabalho e Emprego.
Fonte: Folha de São Paulo
Sindoméstica Sorocaba - Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos de Jundiaí e Região
